Contratação de pessoa jurícipa para capacitação para o correto preenchimento dos quadros exigidos pela ABNT NBR 12721:2020, conforme as exigências de órgãos públicos e cartórios.
MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE S.MIGUEL-AL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de profissional especializada para capacitação técnica dos servidores do Setor de Licenciamento da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com foco no preenchimento correto dos quadros exigidos pela ABNT NBR 12721:2020, conforme as exigências de órgãos públicos e cartórios, visando o aprimoramento dos processos de viabilidade, regularização e comercialização de empreendimentos imobiliários no âmbito municipal. O serviço será executado pela profissional Luciana Gavazza dos Santos, inscrita no CNPJ nº 49.849.752/0001-10, Mestre em Arquitetura e Urbanismo, com ampla experiência na aplicação da referida norma e em consultoria técnica na área de incorporação imobiliária. A capacitação terá carga horária total de 8 (oito) horas, podendo ser ministrada em 1 (um) dia intensivo ou 2 (dois) dias consecutivos, contemplando aulas teóricas e práticas, com metodologia expositiva e estudos de caso reais, utilizando planilhas-modelo e material digital de apoio (apostila e certificado de participação).ServiçoNão se aplica | UN | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de pessoa jurícipa para capacitação para o correto preenchimento dos quadros exigidos pela ABNT NBR 12721:2020, conforme as exigências de órgãos públicos e cartórios.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL
- CNPJ
- 12.263.869/0001-08
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE S.MIGUEL-AL
- Código da unidade (UASG)
- 982711
- Local
- Barra de São Miguel - AL
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1008.0020/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 12263869000108-1-000095/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Alagoas ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL publicou 40 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 632.135,95, e o total já movimentado soma R$ 24,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, locação de veículos, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 157/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1008.0020.2025_CT_157.2025_49.849.752_LUCIANA_GAVAZZA_DOS_SANTOS.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Barra de São Miguel - AL?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, em Barra de São Miguel - AL. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 12263869000108-1-000095/2025 · Última atualização do órgão: 26/03/2026 às 10:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.