Contratação de pessoa física para locação de espaço para realização de Reunião Geral de Supervisão Técnica.

Documentos do edital

• 📝 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO n118.2025.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 15/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de pessoa física para locação de espaço para realização de Reunião Geral de Supervisão Técnica.

Informação complementar

A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu Órgão Gestor, considerando a importância da qualificação permanente da rede socioassistencial do município, propõe a realização de reunião geral de Supervisão Técnica com todos os profissionais vinculados aos equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (CRAS, CREAS, Cadastro Único, Conselho Tutelar e Casa de Acolhimento Institucional). O objetivo do encontro é promover espaço coletivo de escuta, reflexão e aprimoramento técnico, favorecendo a articulação intersetorial, a integração das equipes e o fortalecimento das práticas profissionais conforme os princípios da política pública de assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), em seu art. 6º-C, inciso II, estabelece como responsabilidade do ente público “a gestão do trabalho e a capacitação permanente dos trabalhadores do SUAS”, o que inclui a supervisão e o acompanhamento técnico dos profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais. A Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) reforça que a gestão do trabalho no SUAS deve garantir processos de formação, qualificação e supervisão técnica sistemática, de modo a assegurar a qualidade dos serviços prestados e a coerência com os princípios da política pública. A NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269/2006), em seu Capítulo VI, define que a supervisão técnica constitui-se em instrumento de apoio e aperfeiçoamento das práticas profissionais, devendo ocorrer de forma sistemática, planejada e articulada pelo Órgão Gestor, com carga horária definida e acompanhamento de profissionais qualificados. O documento orienta que o processo de supervisão tem como objetivos: - Apoiar tecnicamente os trabalhadores na execução dos serviços; - Qualificar o atendimento aos usuários; - Fortalecer o papel das equipes de referência; - Promover reflexão ética e técnica sobre as práticas cotidianas. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) também reconhece a supervisão como atividade necessária ao funcionamento dos serviços, garantindo coerência entre as ações executadas e os objetivos de proteção social definidos para cada nível de complexidade. A realização de supervisão técnica geral e integrada, reunindo todas as equipes da rede socioassistencial, justifica-se pela necessidade de: - Promover integração das equipes e alinhamento conceitual e metodológico entre os serviços; - Aprimorar a articulação entre os níveis de proteção (básica e especial) e os órgãos de defesa e garantia de direitos (como o Conselho Tutelar e o acolhimento institucional); - Proporcionar reflexão interdisciplinar sobre casos e fluxos de atendimento; - Otimizar recursos públicos, realizando o encontro coletivo em único espaço, evitando deslocamentos individuais dos supervisores aos equipamentos; - Cumprir o planejamento anual de supervisão técnica, previsto no instrumento de gestão do SUAS (Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Ação). A locação de espaço físico é necessária para comportar todos os profissionais da rede municipal, assegurando ambiente adequado para dinâmica de grupo, atividades formativas e discussão coletiva. A despesa de locação e apoio logístico enquadra-se como meio necessário para execução de atividade de gestão do trabalho e capacitação dos servidores, conforme autoriza o art. 6º-C, inciso II, da LOAS, e o Capítulo VI da NOB-RH/SUAS, que prevê o apoio financeiro e estrutural às atividades de supervisão técnica. Diante do exposto, a realização da Supervisão Técnica Geral com todos os equipamentos do SUAS é medida essencial à qualificação da gestão do trabalho, ao fortalecimento das práticas interdisciplinares e à garantia da qualidade do atendimento aos usuários.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE PALMEIRA

CNPJ

76.179.829/0001-65

Unidade

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Código da unidade (UASG)

76179829000165

Local

Palmeira - PR

Poder

Não se aplica

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

28300/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76179829000165-1-000379/2025

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.400,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 17% delas. Na amostra de 30.094 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 10.925.775,24, variando de R$ 100,00 a R$ 278.371.251.118,58.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 206 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 843.177,90, e o total já movimentado soma R$ 168,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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