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63/2027 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campinas - SP UASG 986291 Divulgada no PNCP

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a…

ESTADO DE SAO PAULO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP

Valor estimado R$ 0,02
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídicaServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 0,01 R$ 0,01
2 Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídicaServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 0,01 R$ 0,01
Total estimado dos itens R$ 0,02

Objeto completo

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas

Informação complementar

Os serviços deverão contemplar: - revisão de valores constantes da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares SUS, dentre eles procedimentos de Diária de UTI e UCI, visando com isso a complementação aos serviços de saúde prestados pela rede pública, com o pagamento dos valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos; - o compartilhamento integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, pela União, nos casos de atendimento realizados aos beneficiários de Planos de Saúde em rede hospitalar própria municipal; - compartilhamento pela União de quotas iguais dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, nos casos de atendimentos prestados aos beneficiários de Planos de Saúde realizados em instituições privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público; Os serviços abrangem ainda todas as etapas do processo judicial/administrativo, na fase de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual, eventual acordo judicial ou administrativo, até seu trânsito em julgado ou encerramento definitivo. Também estão contemplados no objeto da contratação o levantamento dos valores a serem cobrados da União, bem como elaboração de documentos técnicos necessários ao ingresso e instrução da ação.

Dados da contratação

Órgão
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.379.400/0001-50
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
Código da unidade (UASG)
986291
Local
Campinas - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
PMC.2025.00197858-71
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46379400000150-1-000006/2027

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 0,02 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 6.668.160.148,51, variando de R$ 100,00 a R$ 9.999.999.999.999,99.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESTADO DE SAO PAULO publicou 124 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.193.778,39, e o total já movimentado soma R$ 146,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, medicamentos, manutenção de veículos e peças, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 63/2027?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 0,02, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao.pdf, Termo_de_Referencia.pdf, SEI_19239395_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP.pdf, SEI_18411643_Analise_de_Riscos.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campinas - SP?

A contratação é conduzida por ESTADO DE SAO PAULO, em Campinas - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46379400000150-1-000006/2027 · Última atualização do órgão: 02/09/2026 às 11:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.