Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de…
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS · Câmara Municipal de Antônio Carlos
Documentos do edital
- Ata_Julgamento_Dispensa_004_2026_Proc_013_2026.pdf.pdf Outros Documentos · publicado em 13/04/2026 Abrir ›
- Edital_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf Termo de Referência · publicado em 13/04/2026 Abrir ›
- Aviso_Dispensa_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 13/04/2026 Abrir ›
- Aviso_Autorizacao_Processo_013-2026_Dispensa_004-2026.pdf Outros Documentos · publicado em 13/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGISLATIVA. A prestação de serviço compreende a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e as boas práticas de técnica legislativa. O serviço deverá incluir reuniões técnicas, análises comparativas, minuta de textos legais revisados, orientações jurídicas e entrega dos documentos finais revisados e formatados. Descrição do Serviço: o Análise completa da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara vigente, identificando incompatibilidades, defasagens e dispositivos em desconformidade com as legislações federal e estadual; o Elaboração de propostas de atualização textual e estrutural dos dois instrumentos, adequando-os às normas constitucionais e legais vigentes; o Realização de reuniões técnicas e oficinas de trabalho com a Mesa Diretora e comissões da Câmara, para apresentação e validação das alterações propostas; o Elaboração da minuta final consolidada da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, acompanhada de relatório técnico explicativo com as justificativas de cada modificação; o Prestação de assessoria jurídica e legislativa durante o processo de apreciação e votação dos projetos de atualização; o Entrega dos materiais em formato digital editável (Word e PDF) e em duas vias impressas encadernadas.Serviço | SERV | 1 | R$ 48.819,56 | R$ 48.819,56 |
| Total estimado dos itens | R$ 48.819,56 | ||||
Objeto completo
Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
- CNPJ
- 26.112.581/0001-47
- Unidade
- Câmara Municipal de Antônio Carlos
- Código da unidade (UASG)
- 01003
- Local
- Antônio Carlos - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 00001326
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 26112581000147-1-000012/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 27/03/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 48.819,56 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 38% delas. Na amostra de 699 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 962.153,26, variando de R$ 184,00 a R$ 271.899.111,48.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS publicou 28 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 32.992,66, e o total já movimentado soma R$ 923,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, mobiliário e equipamentos, material médico-hospitalar, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00001326/2026?
O recebimento de propostas vai até 27/03/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 48.819,56, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ata_Julgamento_Dispensa_004_2026_Proc_013_2026.pdf.pdf, Edital_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf, Aviso_Dispensa_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf, Aviso_Autorizacao_Processo_013-2026_Dispensa_004-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Antônio Carlos - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS, em Antônio Carlos - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – SPREV, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE AUDITORIA PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO…
Teófilo Otoni · MG · Unidade Única
MUNICIPIO DE PASSOS
Contratação de empresa especializada para consultoria técnica em engenharia com elaboração de Projetos e Planilha Orçamentária para atendimento as demandas desta Secretaria, na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor…
Passos · MG · PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
MUNICIPIO DE VICOSA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica nas soluções Google for Education Fundamentals, incluindo implantação/revisão do ambiente Google Workspace for Education Fundamentals, formação de equipes…
Viçosa · MG · PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 26112581000147-1-000012/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 17:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.