CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
MUNICIPIO DE MARATAIZES · Prefeitura Municipal de Marataízes
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOSServiço | SERVICO | 1 | R$ 70.000,00 | R$ 70.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 70.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Informação complementar
O Município de Marataízes possui atualmente 95 Agentes Comunitários de Saúde em exercício, sendo 60 servidores efetivos estatutários e 35 contratados por meio de processo seletivo simplificado. Considerando a necessidade de regularização do vínculo funcional desses profissionais, bem como a garantia da continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, torna-se necessária a realização de Processo Seletivo Público para provimento efetivo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS).Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham papel fundamental na Estratégia Saúde da Família, atuando diretamente no território por meio de visitas domiciliares, acompanhamento das famílias, ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e articulação entre a comunidade e os serviços de saúde, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento das ações da Atenção Primária no âmbito do Sistema Único de Saúde.A realização de Processo Seletivo Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) encontra fundamento no art. 198, §4º, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 11.350/2006, que estabelece que o ingresso na atividade de Agente Comunitário de Saúde deverá ocorrer mediante processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.Diante dessa exigência legal, o Município necessita promover processo seletivo público para provimento do referido cargo, garantindo a seleção de candidatos de forma transparente, impessoal e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.A execução de um processo seletivo dessa natureza envolve elevado grau de complexidade técnica e operacional, demandando conhecimentos especializados, estrutura logística adequada e mecanismos rigorosos de segurança e sigilo para elaboração, impressão, aplicação e correção das provas. Tais atividades exigem infraestrutura específica e experiência técnica que não se encontram integralmente disponíveis na estrutura administrativa do Município.Dessa forma, torna-se necessária a contratação de instituição especializada na organização e execução de Processos Seletivos Públicos, a qual deverá comprovar experiência na realização de certames dessa natureza, bem como dispor de infraestrutura adequada, incluindo ambiente seguro para elaboração e impressão de provas, com controle de acesso, monitoramento contínuo e protocolos de segurança compatíveis com a sensibilidade das informações envolvidas.A contratação da instituição especializada tem como objetivo assegurar a lisura, transparência, imparcialidade, eficiência e segurança em todas as etapas do certame, garantindo que o processo seletivo seja conduzido de forma técnica e organizada, desde o planejamento até a homologação final do resultado.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARATAIZES
- CNPJ
- 01.609.408/0001-28
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Marataízes
- Código da unidade (UASG)
- 01609408000128-001
- Local
- Marataízes - ES
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 025700/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01609408000128-1-000104/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 70.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 68% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 644.294,68, variando de R$ 100,00 a R$ 113.657.788,87.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MARATAIZES publicou 125 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.581.284,99, e o total já movimentado soma R$ 197,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, aquisição de veículos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000003/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 70.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RATIFICA??O - DISP 03-26.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Marataízes - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARATAIZES, em Marataízes - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01609408000128-1-000104/2026 · Última atualização do órgão: 25/05/2026 às 15:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.