Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual…

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Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de estruturação técnica de operação de securitização de créditos públicos do Estado do Tocantins, mediante a cessão onerosa de fluxos de recebíveis oriundos da dívida ativa, notadamente dos créditos que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, cujo art. 7º autoriza a cessão onerosa a securitizadora constituída conforme as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), preservados os atributos, garantias e privilégios dos créditos, a prerrogativa de cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado e o sigilo fiscal do contribuinte (art. 12). O problema identificado consiste no elevado estoque de dívida ativa de baixa liquidez e recuperação lenta, que compromete a capacidade de antecipação de receitas e de investimento do Estado. A securitização de créditos públicos passou a contar com disciplina específica a partir da Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, que introduziu o art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, admitindo a cessão onerosa de direitos creditórios pelos entes federativos, mediante lei específica autorizativa e observados os requisitos legais — preservação da natureza, garantias e privilégios do crédito; manutenção dos critérios de atualização e das condições pactuadas; prerrogativa de cobrança pela Fazenda Pública; e caráter definitivo da operação. A viabilização da operação exige estudos altamente especializados, de natureza jurídica, econômico-financeira e técnica, que extrapolam a capacidade operacional ordinária do quadro de servidores, abrangendo: (i) levantamento, classificação e análise dos créditos passíveis de cessão; (ii) modelagem financeira da operação; (iii) estudos de viabilidade econômica e jurídica; (iv) assistência técnica ao processo de contratação da instituição financeira responsável pela emissão dos títulos; e (v) apoio à avaliação do interesse do mercado. Com a contratação, almeja-se ampliar a liquidez do erário, diversificar as fontes de financiamento das políticas públicas e assegurar a regularidade jurídica e a segurança da operação em especial quanto à preservação do sigilo fiscal (art. 198 do Código Tributário Nacional), em consonância com o interesse público primário e com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento e motivação (art. 37 da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 14.133/2021). A não realização da contratação inviabilizaria, na prática, a operação de securitização, privando o Estado de relevante fonte de recursos fiscais.

Dados da contratação

Órgão

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

25.043.514/0001-55

Unidade

Secretaria da Fazenda

Código da unidade (UASG)

325

Local

Palmas - TO

Poder

Poder Executivo

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Processo

2026/25000/000463

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

25043514000155-1-000038/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.594.560,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Tocantins: é maior que 91% delas. Na amostra de 496 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.092.371,96, variando de R$ 120,00 a R$ 345.311.652,24.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SECRETARIA DA FAZENDA publicou 12 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.770.426,98, e o total já movimentado soma R$ 46,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, transporte de pacientes e servidores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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