Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente…
MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO · Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
Documentos do edital
- 4_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.pdf Termo de Referência · publicado em 24/09/2026 Abrir ›
- 2_-_ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 24/09/2026 Abrir ›
- 1_-_DOCUMENTO_DE_FORMALIZACAO_DA_DEMANDA.pdf.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD · publicado em 24/09/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEBServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 75.000,00 | R$ 75.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 75.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB
Informação complementar
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. A recuperação dos valores decorrentes da referida ação representa potencial ingresso de recursos de significativa relevância para o Município, destinados constitucionalmente ao financiamento da educação pública, justificando a adoção de medidas que maximizem as chances de êxito na execução do julgado e na correta liquidação dos créditos devidos. A contratação de escritório com reconhecida especialização na matéria atende ao princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, permitindo que o Município seja representado por profissionais com experiência específica em demandas dessa natureza, reduzindo riscos processuais e aumentando a probabilidade de recuperação integral dos valores devidos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO
- CNPJ
- 22.541.874/0001-99
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Monsenhor Paulo - MG
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 18
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 22541874000199-1-000074/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 75.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 62% delas. Na amostra de 33.260 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.415.676,83, variando de R$ 100,00 a R$ 27.335.476.560,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO publicou 62 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 186.135,45, e o total já movimentado soma R$ 11,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, máquinas, implementos e equipamentos pesados, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 18/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 75.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 4_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.pdf, 2_-_ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf.pdf, 1_-_DOCUMENTO_DE_FORMALIZACAO_DA_DEMANDA.pdf.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Monsenhor Paulo - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO, em Monsenhor Paulo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 22541874000199-1-000074/2026 · Última atualização do órgão: 24/09/2026 às 10:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.