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26/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cabedelo - PB UASG 981965 Divulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à…

MUNICIPIO DE CABEDELO · MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Valor estimado R$ 180.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 18/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deassessoria, consultoria, representaçãoe defesa jurídica do Município deCabedelo/PB perante o Tribunal deContas do Estado da Paraíba -TCE/PB, compreendendo oacompanhamento processual,elaboração de manifestações jurídicas,defesas, recursos, memoriais,pareceres, sustentações orais,consultas e demais atividadesinerentes ao objeto contratado.ServiçoNão se aplica mês 12 R$ 15.000,00 R$ 180.000,00
Total estimado dos itens R$ 180.000,00

Objeto completo

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à representação, assessoria, consultoria e defesa jurídica do Município de Cabedelo/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, compreendendo a atuação em processos de prestações de contas anuais, processos de acompanhamento de gestão, inspeções especiais, auditorias, representações, denúncias, tomadas d

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CABEDELO
CNPJ
09.012.493/0001-54
Unidade
MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
Código da unidade (UASG)
981965
Local
Cabedelo - PB
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo
260706IN00026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
09012493000154-1-000107/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 180.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 94% delas. Na amostra de 142 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 117.856,13, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CABEDELO publicou 85 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 907.425,77, e o total já movimentado soma R$ 69,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, consultoria e assessoria, locação de imóveis, cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 180.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta, Termo de Referencia, DFD, Outros e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cabedelo - PB?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CABEDELO, em Cabedelo - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 09012493000154-1-000107/2026 · Última atualização do órgão: 18/09/2026 às 09:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.