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DL.002-2026/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Ibirataia - BA UASG 1668 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa visando a aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais, destinados ao plenário da Câmara Municipal, bem como aos demais setores administrativos…

IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Ibirataia

Valor estimado R$ 52.440,00
Propostas até 13/02/2026 às 12:00 Encerrada
Abertura das propostas 10/02/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 20/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

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Objeto completo

Contratação de empresa visando a aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais, destinados ao plenário da Câmara Municipal, bem como aos demais setores administrativos, com a fi nalidade de adequação, aparelhamento e melhoria das condições físicas e funcionais dos ambientes de trabalho da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

Informação complementar

I – Da Fundamentação Legal e do Planejamento Administrativo A presente contratação fundamenta-se nos arts. 6º, 7º, 17, 18, 54, 65 e 67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o planejamento, a necessidade, a economicidade, a eficiência e a segurança jurídica nas contratações públicas. A aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais para o plenário e demais setores administrativos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA decorre de demanda formalmente identificada no planejamento anual e metas institucionais, estando alinhada às diretrizes de modernização da gestão pública e ao princípio do planejamento das contratações (art. 18, §1º, Lei 14.133/2021). O objeto compreende bens permanentes e essenciais ao funcionamento contínuo da administração pública, sendo uso indispensável e regular nas atividades legislativas, administrativas e de apoio técnico. Trata-se de necessidade permanente e previsível, não configurando aquisição eventual, supérflua ou de conveniência, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, economicidade, eficiência e interesse público (art. 6º e 7º da Lei 14.133/2021; art. 37, caput, da CF). A definição quantitativa e qualitativa decorreu de levantamento detalhado, incluindo: • Inventário e diagnóstico do mobiliário existente; • Avaliação de desgaste físico, inadequação e obsolescência; • Projeção de ampliação das rotinas administrativas; • Compatibilidade funcional com os padrões exigidos para órgãos de controle externo (TCM, Receita Federal, e-Social) e demais sistemas de gestão.

Dados da contratação

Órgão
IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
01.779.162/0001-32
Unidade
Câmara Municipal de Ibirataia
Código da unidade (UASG)
1668
Local
Ibirataia - BA
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
004-2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01779162000132-1-000004/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 13/02/2026 às 12:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de mobiliário

Cadeiras, mesas, armários e carteiras escolares para repartições e escolas. Editais costumam exigir laudos de ergonomia e de resistência (ABNT), além de amostra montada, porque a diferença entre um móvel que dura cinco anos e um que quebra em seis meses não aparece na foto do catálogo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudos ABNT de ergonomia e resistência
  • Amostra montada
  • Garantia mínima
  • Montagem inclusa

CNAE típico: 46.49-4 (móveis e artigos de escritório). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de mobiliário em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 52.440,00 está abaixo da metade das contratações de mobiliário em Bahia: é maior que 47% delas. Na amostra de 130 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.714.344,97, variando de R$ 463,80 a R$ 53.717.704,50.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL publicou 3 contratações no PNCP desde 20/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 44.879,64, e o total já movimentado soma R$ 134,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: material de escritório e expediente, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL.002-2026/2026?

O recebimento de propostas vai até 13/02/2026 às 12:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 52.440,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Ibirataia - BA?

A contratação é conduzida por IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL, em Ibirataia - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01779162000132-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 20/07/2026 às 11:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.