Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica…
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS · Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, À ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E À ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR)ServiçoNão se aplica | MES | 4 | R$ 30.000,00 | R$ 120.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 120.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno e à adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS
Informação complementar
A presente demanda decorre da necessidade de promover, de forma coordenada e sistêmica, a elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno e a adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS. Trata-se de instrumentos estruturantes para a organização do Município e para o funcionamento legislativo, administrativo e funcional do Poder Legislativo, cuja compatibilidade interna é indispensável à segurança jurídica e à adequada atuação institucional da Câmara Municipal.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS
- CNPJ
- 15.570.435/0001-49
- Unidade
- Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Pedro Gomes - MS
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 80
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 15570435000149-1-000001/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 120.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso do Sul: é maior que 64% delas. Na amostra de 3.905 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.476.101,91, variando de R$ 105,00 a R$ 687.504.055,76.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS publicou 1 contratação no PNCP desde 17/09/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 120.000,00, e o total já movimentado soma R$ 120 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 80/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 120.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 3_TR_Lei_Organica_Regimento_Interno_PCCR_Protocolo.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Pedro Gomes - MS?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS, em Pedro Gomes - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 15570435000149-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 17/09/2026 às 09:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.