CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIPROFISSIONAIS EM GESTÃO PÚBLICA, CONSISTENTES NA ORIENTAÇÃO GOVERNAMENTAL PREVENTIVA E CONSULTIVA PARA A…
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS · Prefeitura Municipal de Iracemápolis
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIAServiçoNão se aplica | Ser | 1 | R$ 470.400,00 | R$ 470.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 470.400,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIPROFISSIONAIS EM GESTÃO PÚBLICA, CONSISTENTES NA ORIENTAÇÃO GOVERNAMENTAL PREVENTIVA E CONSULTIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS/SP, NAS ÁREAS DE FINANÇAS (PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTABILIDADE), ADMINISTRAÇÃO (CONTRATAÇÕES PUBLICAS E DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS) E ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E APOIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP).
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos multiprofissionais (contábil e jurídico-administrativos) em gestão pública, consistentes na orientação governamental preventiva e consultiva para a Administração Municipal de Iracemápolis/SP, nas áreas de Finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade), Administração (Contratações Públicas e de Pessoal e Recursos Humanos) e assessoramento na elaboração de justificativas e de apoio à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), e demais portais de transmissão regular de dados fiscais como: SIOPE (Educação), SIOPS (Saúde) e SICONFI (Finanças Gerais), por meio da inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, tais como os da eficiência, economicidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. A demanda nas áreas indicas, decorre do elevado grau de complexidade administrativa, fiscal e normativa enfrentado pelo Município, que exige suporte técnico qualificado, contínuo e estratégico para subsidiar a tomada de decisões e garantir a adequada condução da gestão pública. Esse cenário é intensificado pelas constantes exigências dos órgãos de controle externo, especialmente os Tribunais de Contas, bem como pela necessidade de observância dos princípios da eficiência, transparência e responsabilidade fiscal. Verifica-se, ainda, a insuficiência operacional e técnica do quadro interno para atender, de forma integrada e multidisciplinar, às demandas complexas da Administração, especialmente em temas que exigem elevada especialização e atualização constante. A contratação visa proporcionar apoio técnico preventivo e estratégico, seja por meio de atendimento a consultas, emissão de notas técnicas e ações voltadas à transmissão de conhecimentos aos servidores (cursos, palestras, wokshops, etc), reduzindo riscos administrativos, fiscais e jurídicos, evitando falhas procedimentais, retrabalho e eventuais responsabilizações dos agentes públicos. O objeto possui natureza singular e não padronizável, demandando atuação multidisciplinar, interpretação normativa qualificada e experiência prática em gestão pública, em especial nas áreas de Finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade) e de Administração (Contratações Públicas e de Pessoal e Recursos Humanos), o que inviabiliza a competição e justifica a contratação por inexigibilidade. Do ponto de vista legal, a contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado. A consultoria permitirá o aperfeiçoamento dos processos administrativos nas áreas de Finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade) e de Administração (Contratações Públicas e de Pessoal e Recursos Humanos), contemplando a padronização de entendimentos, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e o alinhamento da atuação municipal às melhores práticas de governança pública. Como objetivo, busca-se assegurar maior eficiência administrativa, segurança jurídica, conformidade com as normas legais e orientações dos órgãos de controle, além de qualificar tecnicamente os gestores e servidores municipais. Por fim, a contratação atende ao interesse público ao viabilizar suporte técnico especializado e contínuo, essencial para a melhoria dos resultados institucionais, a proteção do erário e o adequado funcionamento da Administração Municipal. Os serviços deverão ser prestados sob a forma de atendimentos proativos e preventivos, bem como em atendimento às solicitações da Administração - Felipe Marcelo Granço
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
- CNPJ
- 45.786.159/0001-11
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Iracemápolis
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Iracemápolis - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 197/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45786159000111-1-000235/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 470.400,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 89% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 653.477,11, variando de R$ 100,00 a R$ 140.821.849,20.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS publicou 60 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 206.735,41, e o total já movimentado soma R$ 11,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, água, esgoto e saneamento, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 8/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 470.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao_INEX_08_2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Iracemápolis - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS, em Iracemápolis - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45786159000111-1-000235/2026 · Última atualização do órgão: 15/07/2026 às 15:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.