CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE REFERENTES À REGULARIZAÇÃO DAS CAIXAS ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PASSA…
MUNICIPIO DE PASSA QUATRO · ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 14448 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS PARA AS CAIXAS ESCOLARES.Serviço | UN | 12 | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 18.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE REFERENTES À REGULARIZAÇÃO DAS CAIXAS ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - MG.
Informação complementar
COMO PARTE DO PLANEJAMENTO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DESTINADOS ÀS CAIXAS ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AS CAIXAS ESCOLARES, POR POSSUÍREM CNPJ, ESTÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUADA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS E MANUTENÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL. TAL REGULARIDADE É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE ESSAS ENTIDADES ESTEJAM APTAS A RECEBER E EXECUTAR RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE), QUE DESTINA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR ÀS ESCOLAS PÚBLICAS PARA DESPESAS DE MANUTENÇÃO, INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS. CONSIDERANDO QUE AS DIRETORIAS DAS CAIXAS ESCOLARES SÃO COMPOSTAS POR MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR SEM FORMAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA CONTÁBIL, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA TORNA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, A REGULARIDADE DAS ENTIDADES E A CORRETA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PASSA QUATRO
- CNPJ
- 23.245.806/0001-45
- Unidade
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.00
- Local
- Passa Quatro - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 54
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 23245806000145-1-000011/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 17/04/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 18.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 42% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.305.898,05, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PASSA QUATRO publicou 25 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 469.173,93, e o total já movimentado soma R$ 11,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 8/2026?
O recebimento de propostas vai até 17/04/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 18.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Editalcaixaescolar.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Passa Quatro - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PASSA QUATRO, em Passa Quatro - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, GEOTECNOLOGIAS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSESSORIA REGISTRAL E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA, VISANDO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E…
Presidente Olegário · MG · MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA ORGANIZACIONAL, VISANDO À REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE LAGOA DA PRATA/MG, ABRANGENDO TODO O…
Lagoa da Prata · MG · Unidade Única
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
[LICITANET] - REFERENTE EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E TÉCNICAS DO SAAE DE FORMIGA/MG
Formiga · MG · SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMIGA/MG
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 23245806000145-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 01/04/2026 às 10:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.