CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LAUDOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, PPRA, PCMSO, LIP, LTCAT E EXAMES MÉDICOS…
MUNICIPIO DE GUAIRACA · Prefeitura Municipal de Guairaçá - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (7)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 65082 | Elaboração de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Conforme regulamenta NR 07, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 1 | R$ 2.650,00 | R$ 2.650,00 |
| 65083 | Elaboração de GRO/PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Previsto pela NR nº 1 do Ministério do Trabalho, tendo como subsídio para elaboração do PCMSO (norma RN 7).MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 1 | R$ 2.340,00 | R$ 2.340,00 |
| 65084 | Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais doTrabalho). No qual devem estar inseridos todos os dados previdenciários de acordo com o Decreto 3048.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 1 | R$ 2.340,00 | R$ 2.340,00 |
| 65085 | Elaboração de LIP (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade de todos os servidores conforme NR 15 e NR 16).MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 1 | R$ 2.340,00 | R$ 2.340,00 |
| 65086 | Mapa de riscos ambientais (Resolução 165 da Anvisa/Sesa/PR)MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 1 | R$ 900,00 | R$ 900,00 |
| 65087 | eSocial Envio e manutenção, e a realização de visita técnicas mensais para assessoria e implantação de procedimentos relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, bem como auxiliar em procedimentos de elaboração de documentos como PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins de aposentadorias de ser servidores públicos. As visitas deverão ter carga horária mínima de 2 horas, podendo neste tempo também ser realizadas orientações de segurança e medicina do trabalho em todos os setores da administração pública;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 12 | R$ 375,00 | R$ 4.500,00 |
| 65088 | Avaliação Clínica Com realização de exames admissionais, periódicos e demissionais. Indicação da necessidade de realização de exames periódicos dos servidores, bem como de exames para aferir a possibilidade de retorno ao trabalho, nos casos em que o servidor for afastado. Emissão de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. • Os exames deverão ser realizados no Município de Guairaça-PR, em local disponibilizado pelo município, com marcação mínima de 05 exames por dia, sempre que necessário. • Caso o número de exames seja inferior a 05, o município poderá, deslocar o funcionário até a sede da empresa, para a realização do exame na sede da contratada, com distância não superior a 50KM, por vias terrestres, caso essa distância seja superior, fica por conta da contratada atender solicitação inferiores ao número de 05, na sede do município.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 400 | R$ 60,00 | R$ 24.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 39.070,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LAUDOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, PPRA, PCMSO, LIP, LTCAT E EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS OCUPACIONAIS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DESTE MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ/PR..
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUAIRACA
- CNPJ
- 76.238.443/0001-87
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Guairaçá - PR
- Código da unidade (UASG)
- 36
- Local
- Guairaçá - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 98/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76238443000187-1-000098/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 28/08/2026 às 15:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 39.070,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 52% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.494.909,19, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE GUAIRACA publicou 16 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 251.478,47, e o total já movimentado soma R$ 4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, mobiliário e equipamentos, esporte, lazer e playgrounds, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 25/2026?
O recebimento de propostas vai até 28/08/2026 às 15:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 39.070,00, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Capa-Compra-Direta, Edital, Estudo-Tecnico-Preliminar.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Guairaçá - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE GUAIRACA, em Guairaçá - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76238443000187-1-000098/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 16:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.