CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO E REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA LICENCIAMENTO DE CASCALHEIRA, NOS…

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Itens da contratação (2)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO E REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA LICENCIAMENTO DE CASCALHEIRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 879/2026

Informação complementar

2.1. As contratações governamentais produzem significativo impacto na atividade econômica, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, os quais, em grande parte, são instrumentos de realização de políticas públicas. Neste sentido, um planejamento bem elaborado propicia contratações potencialmente mais eficientes, posto que a realização de estudos previamente delineados conduz ao conhecimento de novas modelagens/metodologias ofertadas pelo mercado, resultando na melhor qualidade do gasto e em uma gestão eficiente dos recursos públicos. 2.2. A contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, visando: I – requerimento de Registro de Extração junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo a elaboração de todos os documentos técnicos necessários, tais como memoriais descritivos e explicativos e Plano de Fechamento de Mina (PFM); II – elaboração e acompanhamento do Licenciamento Ambiental Simplificado para exploração de cascalho com Registro de Extração – LAS Pequenas Cascalheiras, nos termos da Instrução Normativa IAT nº 43/2025, bem como o respectivo processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra (IAT), justifica-se pela necessidade de regularização minerária e ambiental da área destinada à extração de cascalho para utilização nas atividades desenvolvidas pelo Município, especialmente na manutenção, recuperação e conservação de estradas rurais e demais obras públicas. 2.3. O Município de Brasilândia do Sul possui demanda elevada e contínua de manutenção das estradas rurais, serviço indispensável para garantir condições adequadas de trafegabilidade, acesso às propriedades rurais, transporte escolar e, principalmente, o eficiente escoamento da produção agrícola, principal atividade econômica do Município de Brasilândia do Sul. Dessa forma, o fornecimento contínuo de cascalho mostra-se essencial para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos executados pela Administração Municipal. 2.4. Ressaltamos que recentemente foi autorizado e regulamentado mediante Lei Municipal 879/2026, a extração de cascalho em cascalheiras em áreas privadas no âmbito do Município de Brasilândia do Sul, com a finalidade de utilização deste material em obras, estradas e ruas municipais, atendendo as necessidades de interesse público do Município. Ainda de acordo com a referida Lei, o Município está autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, podendo através do referido Termo utilizar imóveis urbanos e rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender as demandas do Município 2.5. Além disso, a regularização de cascalheira permitirá ao Município maior autonomia operacional no fornecimento de cascalho, reduzindo significativamente os custos futuros relacionados à aquisição do material de terceiros, proporcionando maior economicidade, eficiência administrativa e continuidade na execução dos serviços públicos. 2.6. A contratação também se mostra necessária para assegurar que a atividade de extração ocorra em conformidade com a legislação ambiental e minerária vigente, garantindo segurança jurídica à Administração Pública, mitigação de riscos ambientais e atendimento ao interesse público. 2.7. As especificações dos serviços a serem realizados e seus quantitativos foram determinados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Agropecuária e Desenvolvimento Econômico estritamente para atender esta demanda específica. 2.8. A presente contratação não consta inicialmente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, tendo em vista que a necessidade de regularização minerária e ambiental da área destinada à extração de cascalho surgiu posteriormente à elaboração do referido instrumento de planejamento. No entanto sua realização mostra-se necessária e plenamente justificada diante da superveniência da demanda administrativa, do interesse público envolvido, da necessidade de continuidade dos serviço

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL

CNPJ

95.640.520/0001-75

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

95640520000175

Local

Brasilândia do Sul - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Processo

43/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

95640520000175-1-000038/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.300,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 34% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.161.369,43, variando de R$ 104,13 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL publicou 8 contratações no PNCP desde 24/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 196.851,67, e o total já movimentado soma R$ 1,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, combustível, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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