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IL 31/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Nova Trento - SC UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA JURÍDICA, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS…

MUNICIPIO DE NOVA TRENTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TRENTO

Valor estimado R$ 224.350,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 18/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA JURÍDICA, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÕES E AUDITORIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOSServiço UNIDADES 1 R$ 189.350,00 R$ 189.350,00
2 auditoria e conciliação de contas das parcerias firmadas com a OSC NURREVI - Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas para gestão do Hospital Nossa Senhora Imaculada Conceição – HIC, através de termo de colaboração baseado na lei 13.019/2014, os quais são: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2025, TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 02/2024, TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 02/2023, bem como outros termos onerosos firmados com o hospital Municipal baseados na lei 13.019/2014.Serviço SERVIÇOS 1 R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
Total estimado dos itens R$ 224.350,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA JURÍDICA, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÕES E AUDITORIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O OBJETIVO É O LEVANTAMENTO DE DADOS QUE CONFIRMEM A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS ANOS, OU APONTEM PARA ERROS OU INFRAÇÕES DE FORMA A CONFIRMAR OU REFORMAR ATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATAÇÕES, BEM COMO ESTABELECER PADRÕES QUALITATIVOS QUE MELHOREM AS CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA TRENTO
CNPJ
82.925.025/0001-60
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TRENTO
Código da unidade (UASG)
1
Local
Nova Trento - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
258/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
82925025000160-1-000114/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 224.350,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Santa Catarina: é maior que 92% delas. Na amostra de 202 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 198.787,65, variando de R$ 540,00 a R$ 20.217.567,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOVA TRENTO publicou 58 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 766.923,34, e o total já movimentado soma R$ 43,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 31/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 224.350,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 12 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1DFD Documento de formalizacao da demanda 1212, 2ETP Estudo Tecnico Preliminar 1212assinado, 4Justificativa de Preco, 7Razao da escolha do fornecedor e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nova Trento - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVA TRENTO, em Nova Trento - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82925025000160-1-000114/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 09:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.