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IL 27/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Meleiro - SC UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em atividades legislativas, abrangendo a elaboração de minutas…

MUNICIPIO DE MELEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC

Valor estimado R$ 66.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em atividades legislativas, compreendendo a elaboração e revisão de minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, análise de legalidade e constitucionalidade, emissão de pareceres e notas técnicas, estudo e análise de vetos, bem como orientações jurídicas relacionadas à formulação e adequação de normas municipais, em apoio técnico à Administração Municipal.Serviço MES 12 R$ 5.500,00 R$ 66.000,00
Total estimado dos itens R$ 66.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em atividades legislativas, abrangendo a elaboração de minutas de projetos de lei, análise de legalidade, emissão de pareceres, estudo de vetos, decretos e outros atos normativos necessários ao funcionamento da Administração Pública Municipal.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MELEIRO
CNPJ
82.837.741/0001-96
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC
Código da unidade (UASG)
1
Local
Meleiro - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Processo
27/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
82837741000196-1-000032/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 66.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Santa Catarina: é maior que 72% delas. Na amostra de 199 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 201.441,39, variando de R$ 540,00 a R$ 20.217.567,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MELEIRO publicou 75 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 535.338,72, e o total já movimentado soma R$ 40,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, combustível, material elétrico e iluminação, assistência social e benefícios eventuais, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 27/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 66.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1DFD 5, 2ETP 1, 3Termo de Referencia ASSESSORIA, 4 Texto de Edital Convite Dispensa ou Inex 027 e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Meleiro - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MELEIRO, em Meleiro - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82837741000196-1-000032/2026 · Última atualização do órgão: 02/04/2026 às 16:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.