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00172025/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Ressaquinha - MG UASG 01003 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa jurídica especializada para apoio administrativo em licitações contratos administrativos de interesse da Câmara Municipal de Ressaquinha

RESSAQUINHA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA

Valor estimado R$ 21.375,00
Propostas até 19/11/2025 às 08:45 Encerrada
Abertura das propostas 14/11/2025 às 08:00
Publicado no PNCP 15/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SER. DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÕESPrestação de Serviço são as seguintes: Apoio e acompanhamento, em conjunto com o setor responsável, às atividades de licitação e aquelas relacionadas aos contratos administrativos oriundos dos processos licitatórios fundamentados na Lei nº 14.133/2021 Apoio administrativo para os servidores, membros da Comissão de Contração, Agente de Contratação e/ou Pregoeiro Oficial, quando designado, e sua equipe nas realizações e no cronograma das licitações públicas e processos administrativos. Apoio administrativo na elaboração de regulamentos da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal para apreciação da assessoria jurídica. Apoio administrativo na elaboração de documento de formalização da demanda, pesquisa de preços, documento formalização da pesquisa de preços, estudo técnico preliminar, matriz de risco, projeto básico, termo de referência, editais, minutas de contratos, rescisões contratuais e termos de aditamento e outros atos de espécie para apreciação da assessoria jurídica. Apoio administrativo para a publicação de avisos de licitação, resultados de licitação, termos de homologação, atos convocatórios, rescisão contratual e termo de ratificação de procedimentos administrativos incluindo o PNCP e sistemas oficiais. Apoio administrativos para subsidiar o setor responsável nas respostas as impugnações e recursos referentes aos procedimentos licitatórios. Apoio administrativo para acompanhamento contínuo na formulação de respostas escritas e eventuais diligências junto a Comissão de Contratação, Agente de Contratação e/ ou Pregoeiro Oficial. Apoio Administrativo para acompanhamento nas informações prestadas junto ao SICOM-TCEMG. Apoio administrativo na utilização de recursos de tecnologia da comunicação e informação para realização de procedimentos licitatórios. 12 Prestações de Serviços Apoio administrativo para orientações e treinamento da Comissão de Contratação, Agente de Contratação e/ou Pregoeiro Oficial para: Conduzir e julgar os certames; orientação pServiço PS 12 R$ 1.781,25 R$ 21.375,00
Total estimado dos itens R$ 21.375,00

Objeto completo

Contratação de empresa jurídica especializada para apoio administrativo em licitações contratos administrativos de interesse da Câmara Municipal de Ressaquinha

Dados da contratação

Órgão
RESSAQUINHA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
26.113.365/0001-16
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA
Código da unidade (UASG)
01003
Local
Ressaquinha - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00172025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
26113365000116-1-000013/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/11/2025 às 08:45. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de serviços de limpeza

Terceirização de limpeza, copeiragem, portaria e jardinagem. O preço se monta por planilha de custos e formação de preços, com salário da categoria, encargos, insumos e benefícios abertos item a item — e é essa planilha, não o preço final, que a comissão analisa. Contrato continuado, com repactuação quando a convenção coletiva muda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Planilha de custos detalhada
  • Convenção coletiva da categoria
  • Regularidade trabalhista rigorosa
  • Uniformes e EPIs por conta da contratada

CNAE típico: 81.21-4 (limpeza em prédios e domicílios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de serviços de limpeza em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 21.375,00 está abaixo da metade das contratações de serviços de limpeza em Minas Gerais: é maior que 30% delas. Na amostra de 402 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.716.430,79, variando de R$ 100,00 a R$ 578.575.098,99.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

RESSAQUINHA CAMARA MUNICIPAL publicou 18 contratações no PNCP desde 15/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 14.972,98, e o total já movimentado soma R$ 269,5 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, mobiliário e equipamentos, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00172025/2025?

O recebimento de propostas vai até 19/11/2025 às 08:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 21.375,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO%20DE%20CONTRATACAO%20DIRETA.pdf, ANEXO%20I%20-%20TERMO%20DE%20REFERENCIA.pdf, ANEXO%20II%20%20-%20Minuta%20de%20Contrato.pdf, FORMULARIO%20DE%20PROPOSTA%20DE%20PRECOS.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Ressaquinha - MG?

A contratação é conduzida por RESSAQUINHA CAMARA MUNICIPAL, em Ressaquinha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 26113365000116-1-000013/2025 · Última atualização do órgão: 15/12/2025 às 17:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.