Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no curso “Infrações, Sanções…
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA · ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no curso “Infrações, Sanções Administrativas e Processo Apuratório”, a ser realizado presencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 04 e 05 de maio de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas e emissão de certificado de conclusão.
Informação complementar
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e atualização contínua dos militares lotados no Gabinete do Comando-Geral do CBMRO, propõe-se a contratação de curso de capacitação de alto nível focado no regime sancionatório. Superada a fase de transição legislativa, o foco agora recai sobre a consolidação doutrinária e a especialização prática na aplicação da Lei nº 14.133/202. A implementação efetiva desta legislação no âmbito do CBMRO demanda elevado grau de capacitação técnica e atualização constante, especialmente no que tange à evolução da jurisprudência dos Tribunais de Contas e às orientações dos órgãos de controle sobre temas que não possuem natureza taxativa na lei. Nesse contexto, a participação dos militares do Gabinete no evento presencial "Infrações, Sanções Administrativas e Processo Apuratório" mostra-se imprescindível para o assessoramento estratégico do Ordenador de Despesas. O referido evento reúne especialistas de renome nacional, como a Auditora Federal de Controle Externo do TCU, Karine Machado, proporcionando o ambiente qualificado necessário para a discussão de temas fundamentais ao Gabinete, incluindo a atuação técnica na apuração de infrações e instrução de processos sancionatórios com rigor procedimental. A capacitação permitirá a qualificação técnica para análise de situações complexas que demandam decisão do Ordenador, tais como a dosimetria das penas, a desconsideração da personalidade jurídica, a reabilitação e os reflexos das sanções em contratos vigentes. Além disso, o curso fornecerá suporte técnico para fundamentar decisões estratégicas e julgamentos administrativos, mitigando riscos ao ordenador e garantindo o alinhamento com as decisões mais recentes sobre os limites da atuação administrativa. A participação no treinamento contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade técnica das análises, a mitigação de riscos jurídicos em processos sancionatórios e a promoção da segurança jurídica nas decisões do Comando-Geral. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado,
Dados da contratação
- Órgão
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
- CNPJ
- 02.603.612/0001-02
- Unidade
- ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
- Código da unidade (UASG)
- 926918
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 0004.003328/2026-95
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02603612000102-1-000014/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 15.560,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 45% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 826.634,54, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA publicou 25 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 104.791,73, e o total já movimentado soma R$ 2,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, combustível, software e sistemas de gestão, ar-condicionado e refrigeração, água, esgoto e saneamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 15.560,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02603612000102-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 15/04/2026 às 15:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.