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15/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Gonçalo do Sapucaí - MG UASG 02.01.00 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, jurídicos, administrativos e de engenharia elétrica, visando à revisão das faturas de energia elétrica, à…

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI · CHEFE DO EXCUTIVO

Valor estimado R$ 275.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
8153 SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICAServiço SER 1.100.000 R$ 0,25 R$ 275.000,00
Total estimado dos itens R$ 275.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, jurídicos, administrativos e de engenharia elétrica, visando à revisão das faturas de energia elétrica, à adequação tarifária e à recuperação administrativa de valores eventualmente pagos indevidamente pelo Município à concessionária de energia elétrica

Informação complementar

Justifica-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, jurídicos, administrativos e de engenharia elétrica, visando à revisão das faturas de energia elétrica, à adequação tarifária e à recuperação administrativa de valores eventualmente pagos indevidamente pelo Município à concessionária de energia elétrica, pela necessidade de promover análise técnica especializada das unidades consumidoras e das contas de energia elétrica de responsabilidade do Município, com a finalidade de identificar possíveis inconsistências de classificação, faturamento, consumo, incidência tarifária e demais cobranças realizadas pela concessionária. As alterações físicas realizadas pelo Município, como a substituição de lâmpadas de maior potência por equipamentos de menor consumo, podem não ter sido refletidas tempestivamente no sistema de faturamento da concessionária, ocasionando cobrança superior ao consumo que deveria ser considerado. Também são apontadas situações envolvendo instalações de iluminação pública, quadras, praças, estádios, áreas de lazer e unidades vinculadas aos serviços públicos de água, esgoto e saneamento, cuja classificação deve ser objeto de análise específica

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI
CNPJ
18.712.158/0001-50
Unidade
CHEFE DO EXCUTIVO
Código da unidade (UASG)
02.01.00
Local
São Gonçalo do Sapucaí - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
103
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18712158000150-1-000046/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de energia elétrica

Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Responsável técnico com ART
  • Homologação junto à concessionária
  • Garantia de módulos e inversores

CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de energia elétrica em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 275.000,00 está acima da metade das contratações de energia elétrica em Minas Gerais: é maior que 68% delas. Na amostra de 294 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.092.013,65, variando de R$ 502,25 a R$ 60.963.949,69.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI publicou 39 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.755.024,05, e o total já movimentado soma R$ 68,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção predial e reparos, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 15/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 275.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de São Gonçalo do Sapucaí - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI, em São Gonçalo do Sapucaí - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18712158000150-1-000046/2026 · Última atualização do órgão: 01/10/2026 às 12:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.