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00006525/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Geraldo - MG UASG 02001 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, abrangendo atividades de…

MUNICIPIO DE SAO GERALDO · MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO

Valor estimado R$ 90.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 26/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBILAssessoria e consultoria contábil: a prestação de serviço consiste no assessoramento técnico-contábil à Contabilidade e a Tesouraria do Município relativo aos registros econômicos-financeiros (rotineiros e de encerramento de exercício), incluindo a orientação quanto a aplicação das boas práticas contábeis e as técnicas pertinentes previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais normas aplicáveis; no envio das informações das obrigações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais obrigações junto que vierem a ser exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Município e demais órgãos de controle externo; no apoio técnico, por meio da elaboração e estruturação da Prestação de Contas Anual do Prefeito e demais instrumentos de controle, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a Câmara Municipal; na elaboração, implementação e acompanhamento da reorganização das estruturas e procedimentos contábeis que se fizerem necessários, desde que, previamente aprovados por autoridade competente em matéria técnica e administrativa; apoio técnico na geração, validação, correção de inconsistências, envio e homologação dos dados contábeis e fiscais no Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), em todos os seus módulos contábeis; apoio à elaboração, preenchimento e envio das obrigações acessórias de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, inclusive do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e Educação (SIOPE/SIOPS) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais sistemas informatizados exigidos pelos órgãos fiscalizadores; no auxílio à manutenção e atualização dos cadastros federais e estaduais, como o CAGEC e CAUC; no auxílio à implantação, manutenção e desenvolvimento do sistema de custos públicos do Município, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; no apoio técnico na análise de extratos bancários e conciliações comServiço MÊS 12 R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
Total estimado dos itens R$ 90.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, abrangendo atividades de planejamento, gestão fiscal, organização e reorganização de estruturas e procedimentos administrativos, prestação de contas, execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como apoio na geração e no envio das informações ao SICOM, em seus módulos contábeis, sendo prestados ao Município de São Geraldo/MG

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO GERALDO
CNPJ
18.137.935/0001-80
Unidade
MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO
Código da unidade (UASG)
02001
Local
São Geraldo - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
00006525
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18137935000180-1-000099/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 90.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 66% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.132.982,12, variando de R$ 100,00 a R$ 425.561.586,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO GERALDO publicou 58 contratações no PNCP desde 25/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 960.246,56, e o total já movimentado soma R$ 53,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, material de escritório e expediente, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00006525/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 90.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO%20DE%20AUTORIZACAO%20DE%20INEXIGIBILIDADE%20-%20ALYSSON%20-%20Proc.%20n%C2%BA%20065-2025%20-%20Inex.%20n%C2%BA%20021-2025%20-%20CONTABIL.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Geraldo - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO GERALDO, em São Geraldo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18137935000180-1-000099/2025 · Última atualização do órgão: 22/05/2026 às 17:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.