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001/2026 - Inexigibilidade/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmas - TO UASG 281 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação profissional, por meio da realização de cursos presenciais voltados ao aperfeiçoamento de…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO · Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins

Valor estimado Não informado
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 21/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação profissional, por meio da realização de cursos presenciais voltados ao aperfeiçoamento de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), especialmente nas áreas de contabilidade aplicada ao setor público, execução orçamentária e financeira, retenções tributárias, impactos da reforma tributária, gestão de materiais e patrimônio, bem como aplicação de tecnologias inovadoras na Administração Pública, com ênfase no uso de inteligência artificial. A contratação compreende a disponibilização de corpo docente qualificado e com notória especialização, fornecimento de material didático atualizado, infraestrutura adequada para realização dos cursos presenciais, bem como a emissão de certificados de participação aos servidores capacitados. O objeto será executado conforme especificações técnicas, conteúdos programáticos, carga horária e quantitativos definidos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, sendo destinado à capacitação de servidores estratégicos da Diretoria de Orçamento e Finanças (DIORF) e demais unidades administrativas do CBMTO. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando a natureza técnica e especializada do serviço, a singularidade da solução proposta e a notória especialização da empresa a ser contratada.

Informação complementar

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de aprimoramento técnico e atualização contínua dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), especialmente daqueles que atuam nas áreas de gestão orçamentária, financeira, contábil, tributária e patrimonial, considerando a crescente complexidade da legislação vigente, as constantes alterações normativas e a necessidade de maior rigor na execução das rotinas administrativas. A capacitação técnica dos servidores constitui medida essencial para o fortalecimento da governança institucional, permitindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos, redução de inconsistências operacionais, melhoria na qualidade das informações contábeis e financeiras e mitigação de riscos de apontamentos por órgãos de controle interno e externo. A execução interna de capacitações dessa natureza mostra-se inviável, diante da ausência de corpo técnico especializado e estrutura pedagógica adequada no âmbito do CBMTO, especialmente no que se refere a conteúdos atualizados e de elevada complexidade, como retenções tributárias, reforma tributária e aplicação de inteligência artificial na Administração Pública. A solução proposta possibilita a capacitação de servidores estratégicos, com potencial efeito multiplicador do conhecimento adquirido, promovendo a padronização de procedimentos, o aperfeiçoamento das rotinas administrativas e o aumento da eficiência institucional. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, contribuindo diretamente para o fortalecimento da capacidade técnica e operacional da Administração.

Dados da contratação

Órgão
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO
CNPJ
07.924.551/0001-90
Unidade
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins
Código da unidade (UASG)
281
Local
Palmas - TO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
2026/10070/000007
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07924551000190-1-000004/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material escolar

Kits escolares, livros e material pedagógico distribuídos aos alunos da rede. A compra se concentra no fim e no início do ano letivo, com entrega em várias escolas e prazo curto — logística costuma pesar mais que o preço unitário.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Amostra do kit completo
  • Entrega em múltiplas unidades
  • Certificação Inmetro para brinquedos

CNAE típico: 46.47-8 (artigos escolares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material escolar em Tocantins ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO publicou 21 contratações no PNCP desde 18/05/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 757.031,52, e o total já movimentado soma R$ 9,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de limpeza e conservação, uniformes e epis, material escolar e didático, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 001/2026 - Inexigibilidade/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmas - TO?

A contratação é conduzida por CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07924551000190-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 21/05/2026 às 11:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.