CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO EVENTUAL, PARA O DESLOCAMENTO DE…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TRANSPORTE DE ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO "FÓRUM DA JUVENTUDE".ServiçoNão se aplica | SERVICOS | 1 | R$ 900,00 | R$ 900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 900,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO EVENTUAL, PARA O DESLOCAMENTO DE ALUNOS AO EVENTO "FÓRUM DA JUVENTUDE" NA CIDADE DE INCONFIDENTES-MG
Informação complementar
A presente contratação visa o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na modalidade fretamento eventual, para deslocamento de alunos do município até a cidade de Inconfidentes-MG, com a finalidade de participarem do evento "Fórum da Juventude". O "Fórum da Juventude" é um espaço de debate democrático e formação cidadã, essencial para o desenvolvimento social e político dos jovens da nossa localidade. Garantir o acesso desses alunos ao evento promove o intercâmbio cultural e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à juventude, cumprindo o papel institucional desta Casa Legislativa em incentivar a participação popular e a educação para a cidadania. A justificativa para a contratação externa fundamenta-se na ausência de meios próprios para a realização do serviço, uma vez que: A Câmara Municipal não possui veículo tipo ônibus ou micro-ônibus em sua frota oficial; O quadro de servidores desta Casa não contempla o cargo de motorista habilitado para o transporte coletivo de passageiros. Dessa forma, a execução direta do serviço por parte da administração torna-se materialmente impossível, sendo a terceirização a única via legal e operacional para atender à demanda. A contratação por fretamento eventual mostra-se a opção de maior custo-benefício, visto que exime o Poder Legislativo dos custos fixos de manutenção de veículos pesados, seguros e encargos trabalhistas permanentes. Além disso, a contratação de empresa especializada garante que o transporte seja realizado em veículos vistoriados e por profissionais qualificados, assegurando a integridade física dos estudantes durante todo o trajeto. Diante da relevância do evento e da absoluta carência de infraestrutura logística própria, a contratação de empresa especializada é medida que se impõe para a viabilização da participação dos alunos no referido fórum, em estrito cumprimento ao interesse público.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
- CNPJ
- 25.652.371/0001-89
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Ouro Fino - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 23
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 25652371000189-1-000037/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de transporte de pessoas
Deslocamento de pacientes para tratamento fora do domicílio, fretamento para servidores e emissão de passagens. Contratos medidos por quilômetro ou por viagem, com exigência de veículos adaptados e motoristas habilitados — no caso do transporte sanitário, com acompanhante quando necessário.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Veículos adaptados quando exigido
- Motoristas habilitados na categoria correta
- Seguro de passageiros
- Disponibilidade conforme escala
CNAE típico: 49.29-9 (transporte rodoviário de passageiros). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de transporte de pessoas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 900,00 está entre as menores das contratações de transporte de pessoas em Minas Gerais: é maior que 1% delas. Na amostra de 237 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 394.431,71, variando de R$ 120,00 a R$ 6.679.200,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO publicou 38 contratações no PNCP desde 11/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.902,02, e o total já movimentado soma R$ 1,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, ar-condicionado e refrigeração, esporte, lazer e playgrounds, manutenção de equipamentos, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 23/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_CONTRATACAO_DIRETA.pdf, RESULTADO_DA_LICITACAO_-_PNCP.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ouro Fino - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, em Ouro Fino - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 25652371000189-1-000037/2026 · Última atualização do órgão: 30/04/2026 às 10:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.