Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização e licenciamento ambiental, destinados ao atendimento das pendências relacionadas às obras…
MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS · URBANISMO
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OBR-00000036 - Drena-gem Urbana e Recapea-mento de Vias - Regulari-zação ambiental comple-mentar da obra, incluindo protocolo junto ao IPHAN e formalização da consul-ta ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, quando aplicável.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 5.500,00 | R$ 5.500,00 |
| 2 | OBR-00000046 - Requalificação de Vias Urbanas e Rurais - Regularização relacionada ao manejo de fauna e à conformidade/zoneamento municipal.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 5.200,00 | R$ 5.200,00 |
| 3 | OBR-00000122 - Pavi-mentação Asfáltica de Povoados - Certidão de dispensa de licenciamen-to regularização hídrica das travessias sobre cur-sos d'água protocolo junto ao IPHAN consulta ao patrimônio cultural autori-zação de supressão vege-tal autorização para ma-nejo de fauna e demais providências ambientais previstas no escopo.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 12.833,33 | R$ 12.833,33 |
| 4 | OBR-00000167 - Cre-che/Pré-escola - Certidões de dispensa relativas à sondagem, movimentação de terra e construção au-torização de supressão vegetal e autorização pa-ra manejo de fauna.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 11.333,33 | R$ 11.333,33 |
| 5 | SAN-014 - Poço Artesiano - Casa Nova/Córrego de Areia - Dispensas de li-cenciamento do sistema fotovoltaico, da sondagem e da instalação do sistema de tratamento e outorga de captação para os 2 (dois) poços do sistema.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 27.166,67 | R$ 27.166,67 |
| 6 | SAN-015 - Poço Artesiano - Três Barras - Dispensas de licenciamento do sis-tema fotovoltaico, da son-dagem e da instalação do sistema e outorga de cap-tação para o poço corres-pondente.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 16.666,67 | R$ 16.666,67 |
| 7 | SAN-016 - Poço Artesiano - Beira Córrego - Dispen-sas de licenciamento do sistema fotovoltaico, da sondagem e da instalação do sistema e outorga de captação para os 2 (dois) poços do sistema.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 27.600,00 | R$ 27.600,00 |
| 8 | OBR-00000114 - Constru-ção de Casas Populares - 90 unidades - Regulariza-ção ambiental relacionada ao empreendimento, incluindo licenciamento de parcelamento do solo urbano, certidões de dispensa para obra e estudo geológico, autori-zação de manejo de fauna, autorização de supressão vegetal, autori-zação para perfuração e captação de poço, proto-colo junto ao IPHAN e elaboração de PIA/Inventário Florestal.Serviço | PRESTAÇAO DE SERVIÇO | 1 | R$ 33.033,33 | R$ 33.033,33 |
| Total estimado dos itens | R$ 139.333,33 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização e licenciamento ambiental, destinados ao atendimento das pendências relacionadas às obras e iniciativas do Programa de Re-paração Vale, decorrente do Acordo de Reparação de Brumadinho, no Município de Fortuna de Minas/MG, compreendendo a elaboração de documentos e estudos técnicos, instrução, protocolo e acompanhamento dos procedimentos perante os órgãos competentes.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS
- CNPJ
- 18.116.145/0001-18
- Unidade
- URBANISMO
- Código da unidade (UASG)
- 020903
- Local
- Fortuna de Minas - MG
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 55
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18116145000118-1-000117/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 139.333,33 está abaixo da metade das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 26% delas. Na amostra de 5.538 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 17.903.240,19, variando de R$ 103,03 a R$ 75.202.138.206,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS publicou 74 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.087.031,00, e o total já movimentado soma R$ 70,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, manutenção predial e reparos, obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 8.000055/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 139.333,33, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratação Direta, DISPENSA DE LICITACAO Nº 000055-2026 PARTE 02.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Fortuna de Minas - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, em Fortuna de Minas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E CONSTRUÇÃO DE 3 QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS SÃO JORGE, TOCANTINS E JARDIM BRASÍLIA EM UBERLÂNDIA/MG
Uberlândia · MG · MMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIA
MUNICIPIO DE IBIRITE
Reforma da Escola Municipal do Bairro Serra Dourada, situada na Rua Cedro, nº 119, Ibirité/MG CEP 32425-630, em edificação existente e em funcionamento.
Ibirité · MG · Município de Ibirité
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Execução da Obra de Engenharia Rodoviária de Encabeçamento e construção da ponte sobre o Córrego Lajes, no trecho Entr. MGC-479 (Serra das Araras) Entr. MG402, Córrego Lajes, na rodovia LMG-622
Belo Horizonte · MG · DER/DI/GAO - COMPRAS
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18116145000118-1-000117/2026 · Última atualização do órgão: 11/09/2026 às 13:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.