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000040/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Extrema - MG UASG 18677591000100-001 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no…

MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema

Valor estimado R$ 20.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSESSORIA E CONSULTORIAServiço SERVICO 1 R$ 20.500,00 R$ 20.500,00
Total estimado dos itens R$ 20.500,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Extrema/MG.

Informação complementar

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, estabelece a transferência de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios com o objetivo de promover o financiamento contínuo de ações de fomento à cultura, fortalecendo a produção cultural, a economia criativa e a valorização das manifestações culturais locais.Para a adequada aplicação desses recursos, os entes federativos devem instituir instrumentos públicos de seleção, tais como editais de fomento, premiações culturais e chamamentos públicos, garantindo critérios técnicos de avaliação, transparência nos processos de seleção e mecanismos adequados de acompanhamento e monitoramento dos projetos contemplados.A execução dessas atividades demanda conhecimento técnico especializado na gestão de políticas públicas culturais, na elaboração de editais de fomento e na avaliação de mérito cultural de projetos, além da necessidade de organização de corpo técnico de pareceristas qualificados, capazes de realizar análises imparciais e fundamentadas das propostas inscritas.Considerando que a estrutura administrativa municipal possui limitações quanto à disponibilidade de equipe técnica especializada para condução integral dessas etapas, verifica-se a necessidade de contratação de empresa especializada para prestar assessoria técnica à Secretaria Municipal de Cultura, garantindo maior eficiência administrativa, segurança jurídica, transparência e qualidade técnica na execução da política pública cultural.Destaca-se ainda que a própria Lei Federal nº 14.399/2022, em seu art. 5º, §3º, autoriza a destinação de até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos pelos entes federativos para despesas relacionadas à operacionalização, gestão, acompanhamento, avaliação, monitoramento e consultoria técnica necessárias à implementação da Política Nacional Aldir Blanc.Dessa forma, a contratação pretendida encontra respaldo na legislação federal específica e mostra-se essencial para assegurar que o Município de Extrema execute os recursos da política cultural de forma adequada, garantindo transparência na seleção dos projetos culturais, eficiência na gestão dos recursos públicos e efetividade das ações de fomento cultural no âmbito municipal.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE EXTREMA
CNPJ
18.677.591/0001-00
Unidade
Prefeitura Municipal de Extrema
Código da unidade (UASG)
18677591000100-001
Local
Extrema - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
000104/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18677591000100-1-000110/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 20.500,00 está entre as menores das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 17% delas. Na amostra de 671 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 588.629,52, variando de R$ 184,00 a R$ 78.009.230,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE EXTREMA publicou 383 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 25 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.401.844,12, e o total já movimentado soma R$ 912,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000040/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 20.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EXTRATO PUBL PROC 104-2026.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Extrema - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EXTREMA, em Extrema - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18677591000100-1-000110/2026 · Última atualização do órgão: 23/03/2026 às 16:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.