BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
1/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Diamantino - MT UASG 928529 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA DO TIPO REFORMA, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA LEI ORGÂNICA…

CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO · CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - MT

Valor estimado R$ 200.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 03/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídicaServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Total estimado dos itens R$ 200.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA DO TIPO REFORMA, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT

Informação complementar

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei n° 14.133/2021 1. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, por intermédio da Agente de Contratação, designada nos termos legais, torna público que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei n° 14.133/2021, destinada à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. 2. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando: 1. Revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal; 2. Revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino/MT; 3. Adequação às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes; 4. Estruturação normativa conforme as peculiaridades institucionais do Poder Legislativo Municipal. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente contratação é inexigível de licitação nos termos do: Art. 74, III, "c", da Lei n° 14.133/2021, que prevê a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Caracteriza-se a inviabilidade de competição em razão: • Da singularidade do objeto; • Da natureza intelectual do serviço; • Da necessidade de notória especialização; • Da especificidade normativa do ente municipal. 4. JUSTIFICATIVA A modernização do arcabouço jurídico municipal exige: Compatibilização com a Constituição Federal; Observância às decisões do STF e TCE; Adequação à Lei n° 14.133/2021; Técnica legislativa qualificada; Conhecimento aprofundado em Direito Legislativo Municipal. A singularidade decorre das particularidades institucionais da Câmara Municipal de Diamantino/MT, impossibilitando solução padronizada. 5. VALOR ESTIMADO O valor global da contratação é de: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) O valor encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conform

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ
03.932.753/0001-23
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - MT
Código da unidade (UASG)
928529
Local
Diamantino - MT
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
019/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03932753000123-1-000002/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 200.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso: é maior que 69% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.082.538,38, variando de R$ 100,00 a R$ 162.956.524,57.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO publicou 16 contratações no PNCP desde 17/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 44.971,03, e o total já movimentado soma R$ 674,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 200.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PLICDOC_202602_23009.RTF, EDITAL+DE+ABERTURA+COMPLETO.pdf, JUSTIFICATIVA+ETP+RI+E+LO.pdf, autorizacao inex-001.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Diamantino - MT?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, em Diamantino - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Mato Grosso

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03932753000123-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 03/03/2026 às 13:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.