Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Contínuos de Monitorização Pessoal Através de Dosímetros Termoluminescentes TLD ou Dosímetros com Luminescência…
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE DOSIMETRIAServiçoNão se aplica | serviço | 60 | Não informado | Não informado |
| 2 | SERVIÇO DE DOSIMETRIAServiçoNão se aplica | serviço | 144 | Não informado | Não informado |
| 3 | SERVIÇO DE DOSIMETRIAServiçoNão se aplica | serviço | 144 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Contínuos de Monitorização Pessoal Através de Dosímetros Termoluminescentes TLD ou Dosímetros com Luminescência Opticamente Estimulada OSLD.
Informação complementar
Conforme normas e regulamentações da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, Agência Nacional deVigilância Sanitária ANVISA e Ministério do Trabalho, a Dosimetria Individual é um procedimento de proteçãoradiológica, obrigatório para pessoas ocupacionalmente expostas a radiações ionizantes:• Norma CNEN-NN3.01-As diretrizes básicas de radioproteção estabelecem os princípios, limites,obrigações e controles básicos para quem trabalha com Radiação lonizante.• Portaria 453 de 01071988-Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas deProteção Radiológicas em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico, dispõe entre outros sobre o uso dosraios x diagnósticos em todo o território nacional.A periodicidade da dosimetria individual é mensal, conforme regulamentação vigente. Assim, osdispositivos de monitoração são utilizados pelo período de 30 dias, sendo entregues aos clientes e depoisdevolvidos para a empresa por via postal. Esse processo de monitoração é feito por meio de tecnologias emétodos específicos, com procedimentos normatizados por órgãos técnicos, como a Comissão Nacional deEnergia NuclearCNEN, o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho.Ademais, o dosímetro individual constitui equipamento indispensável de segurança para os profissionaisexpostos a radiações ionizantes geradas pelos equipamentos de radiologia nas Unidades de SaúdeMunicipais, onde a falta de controle das taxas mensais de radiação ionizantes geram riscos laborais para osprofissionais que exercem continuamente atividade de exposição radiológica.Ou seja, resta claro que se trata de serviço de uso contínuo, imprescindível e necessário para os servidoresprofissionais da área, tais como: técnico em radiologia, bem como, usuários do sistema de saúde.Nesse sentido, cabe informar que a Secretaria Municipal de Saúde deste município, dispõe de equipamentos de RaioX e técnicos em radiologia nas seguintes unidades de saúde: Pronto Atendimento Paulo Pereira Gomes UPAMarbrasa e Policlínica Municipal Bolívar de Abreu.Assim, considerando que o atual contrato 532023 através do 1 Termo aditivo, se encerra em 20 de dezembro de2025 e não contêm cláusula de renovação contratual, fazse necessária a contratação em questão.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- CNPJ
- 27.165.588/0001-90
- Unidade
- Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim
- Código da unidade (UASG)
- 09288947000114
- Local
- Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 89220/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27165588000190-1-000061/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/03/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM publicou 156 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 939.689,46, e o total já movimentado soma R$ 142,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000001-FMS-E/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 24/03/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta 000001 2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cachoeiro de Itapemirim - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, em Cachoeiro de Itapemirim - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27165588000190-1-000061/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 14:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.