Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Contábil aplicada ao setor público, compreendendo ESTADO DO AMAZONAS PODER…
CAMARA MUNICIPAL DE APUI · CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SUPORTE CONSULTIVO, ACOMPANHAMENTO DAS ROTINAS CONTÁBEIS, APOIO AOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS, ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS, BEM COMO TREINAMENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ/AM.ServiçoNão se aplica | MENSALIDADE | 6 | R$ 5.733,58 | R$ 34.401,48 |
| Total estimado dos itens | R$ 34.401,48 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Contábil aplicada ao setor público, compreendendo ESTADO DO AMAZONAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ DIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 2 de 90 orientação técnica, suporte consultivo, acompanhamento das rotinas contábeis, apoio aos procedimentos relacionados às obrigações fiscais, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, bem como treinamento aos servidores da Secretaria Financeira da Câmara Municipal de Apuí/AM.
Informação complementar
A empresa contratada deverá prestar serviços especializados de Assessoria e Consultoria Contábil, mediante prestação de serviços técnicos especializados de natureza consultiva, orientativa e acessória, compreendendo a execução das atividades e serviços técnicos detalhados a seguir: GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL: - Assessorias contábeis de rotina: Prestação de assessoramento técnico, compreendendo a supervisão e acompanhamento de processos de execução orçamentária e acompanhamento técnico das rotinas contábeis. - Assessoria na elaboração das peças orçamentárias e apoio técnico no sistema SIAFIC: Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), no que tange ao Legislativo Municipal, bem como orientação e apoio técnico aos servidores responsáveis pelos lançamentos no Sistema Integrado de Contabilidade – SIAFIC. - Controle de Duodécimo, como receita: Acompanhamento do repasse financeiro mensal oriundo do repasse via prefeitura e controle dessa execução orçamentária e financeiro. - Fechamento de Balancetes: Prestação de serviços técnicos de assessoria e acompanhamento na elaboração dos balancetes financeiros e patrimoniais. - Acompanhamento Técnico: Monitoramento diário/mensal das conciliações bancárias, classificação de receitas e despesas. - Saneamento de Dúvidas: Canal de atendimento para questões cotidianas da gestão contábil. - Elaboração/Revisão de Peças Planejamento: Assessoria na elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e Plano de Contratação Anual – PCA. - PRESTAÇÕES DE CONTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: - Prestação de Contas Mensal/Anual: A contratada deverá prestar serviços técnicos de assessoria e consultoria no acompanhamento, orientação e suporte aos servidores da Secretaria Financeira quanto aos procedimentos relacionados ao envio das prestações de contas mensais e anuais aos órgãos de controle, visando assegurar maior segurança técnica e conformidade legal dos atos praticados. - Transmissão de Dados (SICONFI): A contratada deverá prestar serviços técnicos de assessoria e consultoria no acompanhamento, orientação e suporte aos servidores responsáveis pela transmissão dos relatórios exigidos pelos sistemas do Tribunal de Contas e Tesouro Nacional/SICONFI, bem como quanto ao cumprimento das normas contábeis aplicáveis ao setor público. - Relatório de Gestão Fiscal (RGF): A contratada deverá prestar serviços técnicos de ESTADO DO AMAZONAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ DIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 65 de 90 assessoria e consultoria na orientação, acompanhamento e suporte aos servidores responsáveis pela elaboração, emissão e transmissão dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, conforme periodicidade legalmente exigida, visando assegurar qualidade técnica e conformidade legal das informações prestadas. ASSESSORIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL, PESSOAL E TESOURARIA: - Inventário Patrimonial: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio de controle de bens móveis e imóveis pertencente ao acervo patrimonial da Câmara Municipal de Apuí, orientando no que for necessário, amortização, apreciação e depreciação dos bens considerados inservíveis e ainda assessor em eventuais processos de baixa desses bem considerados em desuso pela Câmara. - Controle de Restos a Pagar: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio da gestão e controle das despesas contraídas e não pagas no exercício. - Assessoria em folha de pagamento: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio na consultoria específica para contabilidade de pessoal no setor público, voltado sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal de Apuí, sempre que for consultada. - Controle de Limites de Pessoal: A contratada deve prestar serviços técnico no auxiliar no monitoramento do limite de gastos com pessoal (conforme LRF). CONSULTORIAS E ASSESSORIAS DIVERSAS: - Assessoria em Licitações: A contratada deve prestar serviços técnica em consultoria contábil nos casos de instrução preparatória para processos licitatórios, contratos e convênios de for o caso. - Transparência Ativa: A contratada deve prestar serviços técnicos em consultoria, assessoria e suporte técnico aos servidores responsáveis pela alimentação dos portais, garantindo conformidade com a Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados. - Suporte em Auditorias: A contratada deve prestar serviços técnica em consultoria e assessoria na defesa e resposta a eventuais questionamentos dos Tribunais de Contas, nas prestações de contas. - Assessoria Consultiva: Emissão de pareceres técnicos sobre questões contábeis, financeiras e orçamentárias, quando solicitado de ofício. - Atualização Legal: A contratada deve prestar serviços técnicos em consultoria e assessoria quanto a orientação sobre mudanças na legislação contábil aplicada ao setor público. PRESTAÇÕES DE CONTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: - Estudos d
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE APUI
- CNPJ
- 34.528.869/0001-25
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Apuí - AM
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 1
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 34528869000125-1-000005/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 07/10/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta concorrência presencial é conduzida em sessão física. Desde a Lei 14.133/2021 a forma eletrônica é a regra, então o órgão precisou justificar a escolha por escrito e gravar a sessão. Participar exige representante credenciado no local, com procuração e documentos em mãos.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Amazonas ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 34.401,48 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Amazonas: é maior que 28% delas. Na amostra de 87 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 244.529,65, variando de R$ 200,00 a R$ 5.598.308,01.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE APUI publicou 6 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 61.119,70, e o total já movimentado soma R$ 366,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: telefonia e comunicação, consultoria e assessoria, serviços gráficos e impressos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência presencial 1/2026?
O recebimento de propostas vai até 07/10/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 34.401,48, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL_DE_LICITACAO_No_003-2026.pdf.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Apuí - AM?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE APUI, em Apuí - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34528869000125-1-000005/2026 · Última atualização do órgão: 12/08/2026 às 11:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.