CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONITORAMENTO DE RADIAÇÃO POR DOSIMETRIA PESSOAL E DE AMBIENTE / SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA RADIAÇÃOX, GAMA E BETA, COM…
MUNICIPIO DE MARATAIZES · Prefeitura Municipal de Marataízes
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CURSO DE PROTEÇÃO DE RADIOLOGIAServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | SERVICO | 1 | R$ 3.498,43 | R$ 3.498,43 |
| 2 | SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE RADIAÇÃO POR DOSIMETRIA PESSOAL E DE AMBIENTEServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | SERVICO | 180 | R$ 54,53 | R$ 9.815,40 |
| 3 | SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE E LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICOServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | SERVICO | 1 | R$ 4.007,50 | R$ 4.007,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 17.321,33 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONITORAMENTO DE RADIAÇÃO POR DOSIMETRIA PESSOAL E DE AMBIENTE / SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA RADIAÇÃOX, GAMA E BETA, COM FORNECIMENTO DE DOSÍMETROS
Informação complementar
O Município de Marataízes, localizado no Litoral Sul do Estado do Espírito Santo, possui uma população estimada em 45.418 habitantes (IBGE, 2024). Para garantir a cobertura assistencial universal, integral e contínua, a Secretaria Municipal de Saúde gerencia uma rede assistencial estruturada em múltiplos níveis de complexidade, composta por: Rede de Atenção Primária e Especializada: Suporte e coordenação de 18 (dezoito) Equipes de Saúde da Família (ESF), Centro de Especialidades Médicas, Centro de Saúde da Mulher, Centro de Fisioterapia, CAPS, Farmácia Básica Municipal e Vigilância Epidemiológica; Rede de Atenção às Urgências e Emergências: Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas), estabelecimento de saúde de alta rotatividade e funcionamento ininterrupto, fundamental para a estabilização e atendimento dos casos de urgência e emergência do município e região adjacente; Gestão e Logística: Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Centro Logístico de Transporte. O direito à saúde constitui dever do Estado e garantia fundamental consagrada nos Artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, regulamentado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas Leis Federais N.º 8.080/1990 e N.º 8.142/1990. No cumprimento desse dever, compete à Secretaria Municipal de Saúde assegurar a prestação dos serviços públicos de saúde sob os preceitos da qualidade, continuidade, segurança do paciente e biossegurança dos trabalhadores de saúde. No âmbito dos serviços prestados na UPA 24 Horas, o Setor de Radiologia Diagnóstica opera sob regime de escala ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados e finais de semana). A emissão de radiações ionizantes decorrente da operação dos equipamentos de Raio-X impõe ao Poder Público a obrigação legal e sanitária inafastável de implementar o controle e a monitoração dosimétrica individual e ambiental. A monitoração consiste na medição contínua da dose de radiação recebida para fins de controle da exposição ocupacional e interpretação técnica dos resultados. Além de resguardar a integridade física dos trabalhadores contra os efeitos biológicos (estocásticos e determinísticos), a medição individual de dosimetria permite ao serviço de saúde avaliar e monitorar as condições técnicas e operacionais dos próprios equipamentos e instalações radiológicas. Níveis elevados ou anormais de dosagem indicam, potencialmente, falhas nas blindagens das salas (barreiras de proteção), defeitos na calibração do maquinário ou inadequação nos procedimentos operacionais, permitindo ações corretivas imediatas para evitar Danos à saúde dos usuários e profissionais. A necessidade imperiosa desta contratação fundamenta-se nas seguintes diretrizes normativas de cumprimento obrigatório: Resolução RDC ANVISA N.º 611/2022 (Artigo 65 a 69): Estabelece os requisitos sanitários para a organização e funcionamento dos serviços de radiologia diagnóstica, tornando obrigatório o uso do dosímetro individual de leitura indireta (trocado mensalmente) para todo indivíduo ocupacionalmente exposto (IOE); Resolução RDC ANVISA N.º 330/2019: Exige a realização do Levantamento Radiométrico (dosimetria de área) a cada 4 (quatro) anos ou sempre que houver modificação física / técnica no setor, garantindo a segurança nas áreas contíguas; Norma CNEN NN 3.01 (Comissão Nacional de Energia Nuclear): Regulamenta as diretrizes básicas de proteção radiológica e o credenciamento de laboratórios para leitura dosimétrica; Norma Regulamentadora NR-32 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Determina as medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em serviços de saúde expostos a radiações ionizantes. Atualmente, o quadro funcional atuante no Setor de Radiologia da UPA 24 Horas é composto por 13 (treze) Técnicos em Radiologia e 1 (um) Responsável Técnico pela equipe, totalizando a necessidade operacional exata de 14 (quatorze) dosímetros individuais de tórax (TLD/OSL), acrescidos do dosímetro Padrão para compensação de radiação de fundo, a fim de atender integralmente a escala de atendimento contínuo do estabelecimento. Cumpre registrar que a presente contratação fundamenta-se, ainda, no dever do Município de sanar as inconsistências apontadas no Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR-13), decorrente da ação Fiscalizatória realizada na UPA 24H em 25/08/2026, bem como no atendimento ao Documento de Formalização de Demanda (DFD N.º 2/2026/SEMUS).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARATAIZES
- CNPJ
- 01.609.408/0001-28
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Marataízes
- Código da unidade (UASG)
- 01609408000128-001
- Local
- Marataízes - ES
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 032434/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01609408000128-1-000184/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 04/11/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 17.321,33 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 43% delas. Na amostra de 8.304 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.274.253,22, variando de R$ 100,00 a R$ 3.600.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MARATAIZES publicou 130 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.536.735,10, e o total já movimentado soma R$ 199,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, aquisição de veículos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000004-E/2026?
O recebimento de propostas vai até 04/11/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — faltam 6 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 17.321,33, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Dispensa Eletr?nica.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Marataízes - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARATAIZES, em Marataízes - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01609408000128-1-000184/2026 · Última atualização do órgão: 26/10/2026 às 16:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.