CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SISTEMA RADAR – PROVIDO NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO, COMPOSTO DE INTERFACE WEB E MOBILE, DE EMISSÃO…
MUNICIPIO DE CAXAMBU · SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA Contratação de empresa especializada para fornecimento do Sistema RADAR – provido na modalidade software como serviço, composto de interface web e mobile, de emissão, processamento, fiscalização e gestão de infrações de trânsito, provendo solução centralizada, integrada e informatizada para a gestão dos processos administrativos relacionados às infrações de trânsito de ponta a ponta incluindo a solução centralizada, integrada e informatizada para o registro eletrônico de infrações de trânsito – Talonário Eletrônico, também composto de interface web e aplicativo mobile, de forma continuada e periódica solução Integrada de Gestão de Infrações de Trânsito, disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, incluindo acesso à plataforma, funcionalidades de registro, processamento e gestão do ciclo completo das infrações de trânsito, suporte técnico e integração com as bases nacionais de trânsito, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. A solução RADAR deverá contemplar as seguintes funcionalidades, e tem por objetivo prover incluindo solução centralizada, integrada e informatizada para a gestão dos processos administrativos relacionados às infrações de trânsito de ponta a ponta, incluindo o registro das notificações composto por interface WEB e aplicativo móbile, que serão disponibilizadas ao contratante no mínimo: Registro eletrônico de Autos de Infração de Trânsito (AIT), abrangendo a Transmissão, Gestão de Usuários, Gestão de Dispositivos, Relatórios Gerenciais, Auditoria do auto; Emissão, processamento e envio das notificações de autuação e penalidade; Integração e envio à ECT e, Gestão das Postagens; Integração automática com SENATRAN, RENAINF e demais sistemas federais; Gestão completa de defesa prévia, recursos e penalidades; Painéis de controle, relatórios estatísticos e ferramentas de auditoria; Acesso seguro à plataforma por meio de login, senha e certificados digitais; Credenciamento de agentes, fiscais e gestores autorizados; Suporte técnMaterialNão se aplica | SV | 1 | R$ 16.416,00 | R$ 16.416,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 16.416,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SISTEMA RADAR – PROVIDO NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO, COMPOSTO DE INTERFACE WEB E MOBILE, DE EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PROVENDO SOLUÇÃO CENTRALIZADA, INTEGRADA E INFORMATIZADA PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE PONTA A PONTA INCLUINDO A SOLUÇÃO CENTRALIZADA, INTEGRADA E INFORMATIZADA PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – TALONÁRIO ELETRÔNICO, TAMBÉM COMPOSTO DE INTERFACE WEB E APLICATIVO MOBILE, DE FORMA CONTINUADA E PERIÓDICA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DISPONIBILIZADO PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, INCLUINDO ACESSO À PLATAFORMA, FUNCIONALIDADES DE REGISTRO, PROCESSAMENTO E GESTÃO DO CICLO COMPLETO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SUPORTE TÉCNICO E INTEGRAÇÃO COM AS BASES NACIONAIS DE TRÂNSITO, PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAXAMBU
- CNPJ
- 18.008.870/0001-72
- Unidade
- SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS
- Código da unidade (UASG)
- 0214
- Local
- Caxambu - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- PL-234/2025 - DL - 7
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18008870000172-1-000263/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/12/2025 às 10:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 16.416,00 está entre as menores das contratações de software e sistemas em Minas Gerais: é maior que 24% delas. Na amostra de 1.089 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.827.891.423,33, variando de R$ 103,03 a R$ 9.611.582.776.142,40.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAXAMBU publicou 215 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 190.877,19, e o total já movimentado soma R$ 31,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, material odontológico, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PL-234/2025?
O recebimento de propostas vai até 19/12/2025 às 10:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 16.416,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: JUSTIFICATIVA DISPENSA RADAR.pdf, ETP E TR RADAR SERPRO.pdf, RATIFICACAO RADAR.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Caxambu - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAXAMBU, em Caxambu - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18008870000172-1-000263/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 11:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.