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DL 199/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Nova Veneza - SC UASG 01 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis urbanos e rurais do município de Nova Veneza, bem como a realização de avaliações…

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA · PREFEITURA

Valor estimado R$ 46.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Laudo pericial de avaliação de imóveis urbanos/rurais da cidade de Nova Veneza, para fins diversos como: desapropriações, permutas, compras, doações, construções, dação em pagamento, usucapião, entre outros de acordo com NBR 14653.Serviço SRV 10 R$ 1.700,00 R$ 17.000,00
2 Avaliação mercadológica para fins diversos, locação de imóveis concessão de uso para exploração de espaço físico edificado de acordo com NBR 14653.Serviço SRV 10 R$ 1.520,00 R$ 15.200,00
3 Avaliação mercadológica para fins diversos, locação de imóveis concessão de uso para exploração de espaço físico não edificado de acordo com NBR 14653.Serviço SRV 10 R$ 1.430,00 R$ 14.300,00
Total estimado dos itens R$ 46.500,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis urbanos e rurais do município de Nova Veneza, bem como a realização de avaliações mercadológicas para fins diversos, incluindo locação, concessão de uso e exploração de espaço físico, seja ele edificado ou não, sempre em conformidade com a NBR 14653. A contratação visa fornecer ao município informações técnicas e mercadológicas confiáveis, necessárias para subsidiar decisões administrativas e jurídicas, garantindo segurança técnica, imparcialidade e padronização na definição de valores de mercado e parâmetros para qualquer procedimento que envolva imóveis municipais.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA VENEZA
CNPJ
82.916.826/0001-60
Unidade
PREFEITURA
Código da unidade (UASG)
01
Local
Nova Veneza - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
199/2025
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
82916826000160-1-000340/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de concessão e permissão

Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Caução ou garantia de proposta
  • Maior oferta como critério
  • Regularidade fiscal
  • Vistoria prévia do bem

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de concessão e permissão em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 46.500,00 está abaixo da metade das contratações de concessão e permissão em Santa Catarina: é maior que 35% delas. Na amostra de 249 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.375.862,98, variando de R$ 100,00 a R$ 214.780.716,94.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA publicou 224 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 445.378,09, e o total já movimentado soma R$ 99,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, uniformes e epis, manutenção predial e reparos, eventos, locação de estruturas e shows, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 199/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 46.500,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD, 199PMNV2025DL Autorizacao da autoridade compe.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nova Veneza - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVA VENEZA, em Nova Veneza - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82916826000160-1-000340/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 09:09. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.