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22/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Monsenhor Paulo - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para aquisição de bandeiras oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Monsenhor Paulo, através…

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO · Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo

Valor estimado R$ 29.408,88
Propostas até 11/08/2026 às 08:59 Encerrada
Abertura das propostas 06/08/2026 às 09:00
Publicado no PNCP 06/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Lote para todos os itensMaterialNão se aplica Unidade 1 R$ 29.408,88 R$ 29.408,88
Total estimado dos itens R$ 29.408,88

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para aquisição de bandeiras oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Monsenhor Paulo, através do Departamento Municipal de Administração do município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais.

Informação complementar

A presente aquisição de bandeiras oficiais justifica-se pela necessidade de atender às demandas da Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo em eventos cívicos, institucionais, culturais, esportivos, educacionais e comemorativos, bem como nas solenidades oficiais promovidas pela Administração Pública. As bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Monsenhor Paulo constituem símbolos oficiais cuja utilização é indispensável em atos públicos, inaugurações, cerimônias, reuniões, recepção de autoridades, atividades escolares e demais eventos oficiais, assegurando o cumprimento dos protocolos de cerimonial e o respeito aos símbolos nacionais. Além disso, as bandeiras atualmente utilizadas apresentam desgaste natural decorrente do tempo e da exposição às condições climáticas, comprometendo sua aparência, conservação e representatividade. Dessa forma, a aquisição de novas unidades é necessária para garantir que os símbolos oficiais sejam apresentados em perfeitas condições de uso, preservando a imagem institucional da Administração Municipal e demonstrando respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da valorização do patrimônio público. As bandeiras deverão possuir acabamento reforçado, dupla face (quando especificado), costuras resistentes, ilhoses ou reforço para fixação, cores oficiais em conformidade com a legislação vigente e dimensões compatíveis com os mastros existentes ou a serem utilizados. O objeto compreende, conforme especificações do Termo de Referência, a aquisição de bandeiras oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais, do Município de Monsenhor Paulo, além de outras bandeiras institucionais que se fizerem necessárias, garantindo a adequada representação dos símbolos oficiais e o cumprimento dos protocolos de cerimonial e eventos da Administração Municipal. Nos termos do art. 40, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública pode optar pela contratação global ou por lote quando esta se revelar mais vantajosa em relação à contratação por itens ou parcelas. Tal escolha busca assegurar maior eficiência, economicidade, padronização e racionalização na execução do objeto contratado. No presente caso, a aquisição de bandeiras será realizada de forma padronizada, destinando-se aos servidores municipais como forma de reconhecimento institucional e fortalecimento do vínculo com a Administração. Considerando que o objeto é homogêneo, com características, modelo e especificações únicas para todos os destinatários, a contratação por menor preço global mostra-se a alternativa mais adequada. A divisão em itens ou parcelas não traria benefício ao interesse público, podendo resultar em diferenças de qualidade, padronização inadequada, variação estética entre lotes ou aumento de custos logísticos e administrativos devido à contratação de fornecedores distintos. Assim, a contratação global permite garantir a uniformidade do material, evita incompatibilidade ou variação entre as mochilas adquiridas, facilita o controle e o recebimento dos produtos, além de reduzir tempo e custos relacionados ao acompanhamento da execução contratual. Dessa forma, considerando os princípios da economicidade, eficiência, padronização e interesse público, e com fundamento legal no art. 40, § 3º da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a adoção do critério de julgamento por menor preço global para a aquisição das bandeiras, por se tratar da solução que melhor atende às necessidades da Administração Municipal e ao uso racional dos recursos públicos.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO
CNPJ
22.541.874/0001-99
Unidade
Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
Código da unidade (UASG)
1
Local
Monsenhor Paulo - MG
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
22
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
22541874000199-1-000060/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/08/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 29.408,88 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 47% delas. Na amostra de 33.154 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.426.037,03, variando de R$ 100,00 a R$ 27.335.476.560,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO publicou 62 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 186.135,45, e o total já movimentado soma R$ 11,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, máquinas, implementos e equipamentos pesados, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 22/2026?

O recebimento de propostas vai até 11/08/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 29.408,88, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Processo_068_2026.pdf.pdf, Processo_068_2026_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.pdf, Processo_068_2026_-_DOCUMENTO_DE_FORMALIZACAO_DA_D.pdf, Dispensa_ETP.pdf.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Monsenhor Paulo - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO, em Monsenhor Paulo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 22541874000199-1-000060/2026 · Última atualização do órgão: 06/08/2026 às 15:04. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.