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229/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Paulo - SP UASG 532401 Divulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para a realização de capacitações presenciais, na modalidade in company

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DEP. ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SP

Valor estimado R$ 447.744,71
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Treinamento qualificação profissional Treinamento qualificação profissionalServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 447.744,71 R$ 447.744,71
Total estimado dos itens R$ 447.744,71

Objeto completo

contratação de empresa especializada para a realização de capacitações presenciais, na modalidade in company

Informação complementar

A Administração Pública, em todas as suas esferas, deve pautar sua atuação nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. No caso do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, tais princípios se tornam ainda mais relevantes em razão da natureza essencial de suas atividades, que se relacionam diretamente com a regulação, fiscalização e prestação de serviços à população, envolvendo, de maneira permanente, a aplicação de recursos públicos que demandam controle rigoroso, transparência e eficiência na gestão. Nesse contexto, a qualificação e o aperfeiçoamento contínuos dos servidores públicos que atuam em áreas estratégicas da instituição constituem medidas indispensáveis para assegurar a correta aplicação do erário, prevenir falhas e irregularidades e garantir a máxima efetividade das políticas públicas voltadas ao interesse coletivo. A dinâmica atual da Administração Pública brasileira é marcada por um ambiente normativo em constante transformação, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que alterou substancialmente os procedimentos de contratação, fiscalização e gestão contratual. Além disso, há a necessidade de observância de legislações específicas como a Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, e normas complementares que disciplinam a celebração de convênios, parcerias e contratos de repasse. Esse cenário normativo complexo impõe aos servidores públicos um elevado nível de conhecimento técnico e jurídico, sem o qual a execução das atividades administrativas fica sujeita a falhas, atrasos, ineficiências e, sobretudo, a riscos de responsabilização da própria Administração e de seus agentes.

Dados da contratação

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
15.519.361/0001-16
Unidade
ESP-DEP. ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SP
Código da unidade (UASG)
532401
Local
São Paulo - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
140.01216018/2025-92
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
15519361000116-1-000012/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 447.744,71 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 94% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.804.647,83, variando de R$ 100,00 a R$ 1.059.074.032,46.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO publicou 57 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.337.747,31, e o total já movimentado soma R$ 666,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de limpeza e conservação, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão, mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 229/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 447.744,71, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0101912574_DETRAN___Despacho_212 (1).pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Paulo - SP?

A contratação é conduzida por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 15519361000116-1-000012/2026 · Última atualização do órgão: 27/03/2026 às 10:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.