CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA VEICULAR E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO, COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA NO REGISTRO DE…
MUNICIPIO DE DIADEMA · Municipio de Diadema- SP
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 61892 | MODIFCAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS P/ TRANSP. ESCOLAR - Serviço que consiste na verificação das características necessárias para o enquadramento do veículo como transporte escolar, conforme as exigências da legislação de trânsito vigente, especialmente do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do Conselho Nacional de Trânsito.Inclui também a avaliação das condições técnicas e estruturais do veículo, com análise dos requisitos de segurança, equipamentos obrigatórios e identificação exigidos para a prestação do serviço de transporte escolar.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | UN | 6 | R$ 386,00 | R$ 2.316,00 |
| 61893 | AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA P/ TRANSPORTE ESCOLAR - "Documento obrigatório que habilita o veículo e o condutor a realizarem o transporte de estudantes, sendo emitida pelo órgão competente do município ou pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme regulamentação local e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.Essa autorização é concedida após a verificação do cumprimento das exigências legais, técnicas e de segurança previstas para veículos e condutores que atuam no transporte escolar"MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | UN | 9 | R$ 435,00 | R$ 3.915,00 |
| 61894 | LAUDO ESCOLAR/EMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA VEICULAR - Serviço que consiste na formalização e registro das modificações realizadas em um veículo, com a devida atualização de suas características no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | UN | 15 | R$ 250,64 | R$ 3.759,60 |
| 61895 | LAUDO ESCOLAR - "Serviço que consiste na elaboração e emissão de laudo técnico que atesta que o veículo atende às exigências legais e técnicas para a realização do transporte escolar.O laudo é emitido após a verificação das condições de segurança, identificação e equipamentos obrigatórios do veículo, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, podendo ser utilizado para fins de autorização junto ao Departamento Estadual de Trânsito ou ao órgão municipal competente."MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | UN | 10 | R$ 250,64 | R$ 2.506,40 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.497,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA VEICULAR E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO, COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA NO REGISTRO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR
Informação complementar
PMDI nº 9890/2026
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIADEMA
- CNPJ
- 46.523.247/0001-93
- Unidade
- Municipio de Diadema- SP
- Código da unidade (UASG)
- 268
- Local
- Diadema - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 53/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46523247000193-1-000080/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 18/06/2026 às 14:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de transporte escolar
Rotas de transporte de estudantes, contratadas por quilômetro rodado e detalhadas rota a rota no edital. Exige veículos vistoriados, motoristas com curso específico e monitor em determinadas situações. É um contrato de execução diária, com fiscalização próxima e penalidades por rota não cumprida.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Veículos aprovados na vistoria do Detran
- Motorista com curso de transporte escolar
- Seguro de passageiros
- Monitor quando exigido
CNAE típico: 49.24-8 (transporte escolar). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de transporte escolar em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.497,00 está abaixo da metade das contratações de transporte escolar em São Paulo: é maior que 39% delas. Na amostra de 113 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.152.810,02, variando de R$ 135,00 a R$ 105.027.433,35.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DIADEMA publicou 33 contratações no PNCP desde 08/06/2026, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.281.483,14, e o total já movimentado soma R$ 132,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, material de limpeza e higienização, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 23/2026?
O recebimento de propostas vai até 18/06/2026 às 14:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.497,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Capa-Compra-Direta, Edital, Ata.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Diadema - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DIADEMA, em Diadema - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46523247000193-1-000080/2026 · Última atualização do órgão: 11/06/2026 às 10:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.