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PRD 17/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Belo - SC UASG 01001 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de monitoramento eletrônico remoto, por meio de 02 (dois) sistemas de alarme independentes entre si…

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO · CMVPB - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimado R$ 9.100,80
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO - 02 SISTEMAS DE ALARME INDEPENDENTES ENTRE SI - EDIFÍCIO CÂMARA E ANEXO I CÂMARA.ServiçoNão se aplica MENSAL (MES) 12 R$ 758,40 R$ 9.100,80
Total estimado dos itens R$ 9.100,80

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de monitoramento eletrônico remoto, por meio de 02 (dois) sistemas de alarme independentes entre si, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana), compreendendo o monitoramento, gerenciamento e pronta resposta a eventos, bem como o fornecimento, instalação, configuração, operação assistida e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e sistemas, incluindo todos os insumos e materiais necessários à execução dos serviços, a serem realizados no prédio sede e no Anexo I da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo/SC, com o objetivo de assegurar a proteção e a integridade do patrimônio público, conforme condições, especificações técnicas, níveis de desempenho e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO
CNPJ
04.984.856/0001-08
Unidade
CMVPB - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Código da unidade (UASG)
01001
Local
Porto Belo - SC
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
17/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04984856000108-1-000009/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de vigilância

Postos de vigilância, monitoramento eletrônico e instalação de CFTV. A vigilância humana exige autorização de funcionamento da Polícia Federal e vigilantes com curso de formação em dia — requisito que elimina boa parte dos concorrentes na habilitação. Também se monta por planilha de custos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de funcionamento da Polícia Federal
  • Vigilantes com curso de formação válido
  • Planilha de custos por posto
  • Seguro de responsabilidade civil

CNAE típico: 80.11-1 (atividades de vigilância). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de vigilância em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.100,80 está entre as menores das contratações de vigilância em Santa Catarina: é maior que 19% delas. Na amostra de 85 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 715.474,49, variando de R$ 700,00 a R$ 5.877.979,32.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO publicou 17 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 133.290,80, e o total já movimentado soma R$ 2,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, eventos, locação de estruturas e shows, madeira, vidros e esquadrias, manutenção predial e reparos, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 17/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.100,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_17_2026_8405_documento.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Belo - SC?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO, em Porto Belo - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04984856000108-1-000009/2026 · Última atualização do órgão: 25/03/2026 às 16:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.