CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COM FOCO NA IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E…
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Pedra Branca
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Elaboração de plano de ação contendo diretrizes, etapas, prazos e responsáveis para a adequação dos mecanismos de transparência ativa e passiva do MunicípioMaterial | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 2 | Realização de análise técnica do Portal da Transparência e dos instrumentos destinados ao atendimento das solicitações de acesso à informação (e-SIC ou sistema equivalente), com identificação de inconsistências, lacunas e necessidades de adequaçãoMaterial | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 3 | Estruturação, organização e disponibilização das informações institucionais, administrativas, orçamentárias, financeiras e demais dados exigidos pela legislação vigente, assegurando sua adequada divulgação no Portal da Transparência.Material | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 4 | Capacitação e orientação técnica aos servidores responsáveis pela gestão da transparência pública municipal, incluindo suporte para a realização da autoavaliação de transparência conforme metodologia adotada pelos Tribunais de Contas.Material | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 5 | Realização de diagnóstico normativo e procedimental da transparência pública municipal, incluindo análise de atos normativos, fluxos administrativos e rotinas de atendimento às solicitações de acesso à informação, com apresentação de recomendações para padronização e adequação às exigências legais.Material | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 6 | Análise técnica dos resultados obtidos na autoavaliação da transparência pública, com identificação das não conformidades, fragilidades e oportunidades de melhoria nos mecanismos de transparência ativa e passiva.Material | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 7 | Elaboração de plano de ação contendo medidas corretivas e preventivas destinadas à adequação das inconformidades identificadas, com definição de prioridades, prazos e responsáveis pela implementação.Material | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| 8 | Apoio técnico na implementação das melhorias necessárias no Portal da Transparência, nos fluxos administrativos e nos procedimentos de disponibilização e atendimento das informações públicasMaterial | SRV | 1 | R$ 7.387,50 | R$ 7.387,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 59.100,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COM FOCO NA IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), COMPREENDENDO AINDA SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CAPACITAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 12.474.169/0001-62
- Unidade
- Câmara Municipal de Pedra Branca
- Código da unidade (UASG)
- 99
- Local
- Pedra Branca - CE
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 0000820260504000168
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 12474169000162-1-000013/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 59.100,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Ceará: é maior que 60% delas. Na amostra de 311 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 503.441,68, variando de R$ 400,00 a R$ 55.154.304,61.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL publicou 25 contratações no PNCP desde 19/10/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 48.336,06, e o total já movimentado soma R$ 1,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, locação de veículos, combustível, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 26050701DE-CPB/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 59.100,00, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratação Direta, Projeto básico, Minuta de contrato.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Pedra Branca - CE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL, em Pedra Branca - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 12474169000162-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 19/10/2026 às 17:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.