CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTARIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL, COM O FORNECIMENTO DE ASSESSORAMENTO TECNICO…
MUNICIPIO DE OURO PRETO · Procuradoria Jurídica
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO ASSESSORIA TRIBUTARIA PARA COBRANCA ADMINISTRATIVA DA DIVIDA ATIVA CONFORME ITEM 8.2.1 DO ETPServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 0,33 | R$ 0,33 |
| 2 | SERVIÇO ASSESSORIA TRIBUTARIA COM ENFASE NO LEVANTAMENTO APURACAO RECUPERACAO OU AUMENTO DA ARRECADACAO DECORRENTE DA CFEM CONTRIBUICAO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORACAO MINERAL COM O ACOMPANHAMENTO DO CADASTRO GERAL DOS PROCESSOS MINERARIOS EXISTENTES BEM COMO PROMOVER A ATUALIZACAO REVISAO DA TAXA DE LICENCA E DA TAXA DE FISCALIZACAO COM ATUALIZACAO DAS AREAS ATRAVES DO GEORREFERENCIAMENTO E AJUSTES NOS PARAMETROS APLICADOS CONFORME ITEM 8.2.2 DO ETPServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 0,33 | R$ 0,33 |
| 3 | SERVIÇO ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTARIA PARA LEVANTAMENTO ATUALIZACAO E COMPENSACAO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RELACAO AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS RAT SAT FAP VERBAS INDENIZATORIAS DOS EXERCICIOS NAO PRESCRITOS CONFORME ITEM 8.2.3 DO ETPServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 0,33 | R$ 0,33 |
| Total estimado dos itens | R$ 0,99 | ||||
Objeto completo
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTARIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL, COM O FORNECIMENTO DE ASSESSORAMENTO TECNICO PORMENORIZADO, A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMATICA PRESENTEMENTE APLICADA AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL CONFORME ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERENCIA. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE NOVENTA E NOVE CENTAVOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO A EMPRESA CONTRATADA SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE OURO PRETO
- CNPJ
- 18.295.295/0001-36
- Unidade
- Procuradoria Jurídica
- Código da unidade (UASG)
- 022201
- Local
- Ouro Preto - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- PL-336/2025 - 06 - 179
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18295295000136-1-000344/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 0,99 está entre as menores das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 0% delas. Na amostra de 642 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 484.858,84, variando de R$ 184,00 a R$ 48.160.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE OURO PRETO publicou 269 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.360.840,98, e o total já movimentado soma R$ 362 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, locação de imóveis, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PL-336/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 0,99, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: HOMOLOGACAO.pdf, TERMO DE REFERENCIA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ouro Preto - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE OURO PRETO, em Ouro Preto - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GLORIA
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS SETORES DE TRIBUTOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO, COMPREENDENDO, AINDA, O…
São Francisco do Glória · MG · Unidade Única
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, GEOTECNOLOGIAS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSESSORIA REGISTRAL E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA, VISANDO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E…
Presidente Olegário · MG · MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG
MUNICIPIO DE ITAUNA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica de gestão tributária municipal, destinada à administração dos tributos municipais (ISSQN, IPTU, ITBI e Taxas), incluindo licenciamento de uso, implantação…
Itaúna · MG · Unidade Única
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18295295000136-1-000344/2025 · Última atualização do órgão: 05/10/2026 às 09:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.