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4/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lambari - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RADIODIFUSÃO, EM SOM E IMAGEM, DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE…

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI · GERAL

Valor estimado R$ 64.800,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 03/02/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Proposta para todos os itensServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 64.800,00 R$ 64.800,00
Total estimado dos itens R$ 64.800,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RADIODIFUSÃO, EM SOM E IMAGEM, DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS A SEREM ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.

Informação complementar

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de radiodifusão, em som e imagem, destinados à divulgação de conteúdos institucionais e de utilidade pública da Câmara Municipal de Lambari justifica-se pela necessidade de assegurar a ampla publicidade dos atos administrativos, ações legislativas, campanhas educativas e demais informações de interesse coletivo, em observância aos princípios da publicidade, transparência e eficiência que regem a Administração Pública. A comunicação institucional por meio de radiodifusão constitui instrumento eficaz para alcançar a população local de forma clara, acessível e tempestiva, contribuindo para o fortalecimento da participação cidadã e para o adequado cumprimento das funções institucionais do Poder Legislativo Municipal. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Lambari não dispõe de estrutura técnica, equipamentos ou pessoal especializado suficientes para a execução direta dos serviços, tornando indispensável a contratação de empresa especializada, capaz de assegurar a continuidade, qualidade e regularidade da prestação dos serviços, conforme as condições, quantidades e exigências a serem estabelecidas neste Termo de Referência. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, encontra respaldo no planejamento institucional desta Casa Legislativa e está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI
CNPJ
19.069.699/0001-74
Unidade
GERAL
Código da unidade (UASG)
1
Local
Lambari - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
4
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
19069699000174-1-000004/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de publicidade

Campanhas institucionais, assessoria de imprensa e produção de conteúdo. A contratação de agência segue rito próprio da Lei 12.232/2010, com julgamento por proposta técnica em envelopes não identificados — bem diferente do pregão de menor preço, e por isso um nicho de poucas concorrentes.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Certificação do Conar quando exigida
  • Proposta técnica sigilosa
  • Equipe e portfólio comprovados

CNAE típico: 73.11-4 (agências de publicidade). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de publicidade em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 64.800,00 está abaixo da metade das contratações de publicidade em Minas Gerais: é maior que 41% delas. Na amostra de 105 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.231.115,73, variando de R$ 653,16 a R$ 5.074.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI publicou 11 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.463,87, e o total já movimentado soma R$ 126,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, locação de veículos, manutenção de veículos e peças, material de escritório e expediente, publicidade e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 4/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 64.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital_-_Sicom_PNCP.pdf, DFD_PNCP.pdf, Termo_de_Referencia_PNCP.pdf, Estudo_Tecnico_Preliminar_PNCP.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Lambari - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, em Lambari - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19069699000174-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 03/02/2026 às 08:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.