CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA NO ESOCIAL, COM FOCO NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS…
MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de CONSULTORIA em E-SOCIAL à Prefeitura Municipal de Governador Dix Sept Rosado/RN, compreendendo: a) Diagnóstico da situação atual das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais b) Conferência da parametrização da folha de pagamento nas incidências tributárias c) Conferência da compatibilidade dos cargos com o código brasileiro de ocupações e com o grau de instrução exigida para o cargo d) Qualificação cadastral dos servidores e encaminhamento dos servidores para regularização de pendências junto à Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Previdência Social e) Recadastramento dos servidores municipais com atualização de dados cadastrais no sistema de folha de pagamento, quando for o caso f) Revisão, atualização e mapeamento dos processos do órgão, quando for o caso g) Confecção de novos procedimentos em função do eSocial que deverão ser transformados em ordem de serviço ou instrução normativa pelo controle interno do município h) Verificação do cumprimento da legislação dos estagiários, quando for o caso i) Verificação dos cumprimentos de prazos das admissões, demissões e concessões de férias a servidores j) Análise mensal dos valores de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte de todos os servidores ativos e inativos do órgão k) Acompanhamento mensal do envio das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do eSocial através dos eventos abaixo relacionados, quando for o caso: EVENTOS DE TABELA DO EMPREGADOR • S-1000 – Informações do Empregador/ Contribuinte / Órgão Público • S-1005 – Tabela de estabelecimentos, obras ou unida-des de órgãos públicos • S-1010 – Tabela de Rubricas • S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias S-1070 – Tabela de Processos Administrativos / Judiciais. EVENTOS NÃO PERÍÓDICOS • S-2190 – Admissão de Trabalhador - Registro Prelimi-nar • S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admis-são/Ingresso de Trabalhador • S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalha-dor • S-2206 – AlServiço | MES | 12 | R$ 2.500,00 | R$ 30.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 30.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA NO ESOCIAL, COM FOCO NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (SPED), EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO FEDERAL N° 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VISANDO ATENDER DE FORMA INTEGRAL AS DEMANDAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
- CNPJ
- 08.349.094/0001-10
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 02003
- Local
- Governador Dix-Sept Rosado - RN
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 045/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08349094000110-1-000014/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material elétrico
Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação Inmetro
- Ensaio fotométrico para luminárias
- Garantia do fabricante
- Ficha técnica
CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material elétrico em Rio Grande do Norte ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 30.000,00 está abaixo da metade das contratações de material elétrico em Rio Grande do Norte: é maior que 43% delas. Na amostra de 21 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.033.993,54, variando de R$ 1.050,00 a R$ 13.818.769,30.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO publicou 20 contratações no PNCP desde 01/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 143.785,49, e o total já movimentado soma R$ 2,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, material elétrico e iluminação, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 030/2026/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 30.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1782913614_TERMO_AUTORIZATIVO_.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Governador Dix-Sept Rosado - RN?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, em Governador Dix-Sept Rosado - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08349094000110-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 01/07/2026 às 10:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.