Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei…
INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR
Documentos do edital
- SEI_GRR - 24381861 - Extrato de Inexigibilidade.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 29/09/2026 Abrir ›
- SEI_GRR - 24381478 - Termo de Reconhecimento e Ratificacao.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 29/09/2026 Abrir ›
- SEI_GRR - 24362072 - Estudo Tecnico Preliminar.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 29/09/2026 Abrir ›
- SEI_GRR - 24362551 - Termo de Referencia.pdf Termo de Referência · publicado em 29/09/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 2 | R$ 4.290,00 | R$ 8.580,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.580,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.
Informação complementar
O evento visa capacitar os servidores com ferramentas teóricas e práticas para a correta instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância, utilizando a vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) e a doutrina nacional como matriz balizadora, aplicável em harmonia com a Lei Estadual nº 418/2004 (que regula o Processo Administrativo no Estado de Roraima) e com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001. Antecedentes Históricos: Constituições Republicanas; CF/1988; Princípios fundamentais; Direitos e garantias; Leis nº 1.711/52, 8.027/90, 8.112/90 e 9.784/99; Jurisprudência e doutrina. Denúncia e Representação: Dever de apurar irregularidades; Requisitos básicos; Instauração de Apuração Disciplinar Simplificada; Denunciação caluniosa; Deveres e proibições (arts. 117 e 132 da Lei nº 8.112/90); Consequências do descumprimento. Sindicância: Conceito, instauração, competência, composição, prazos, procedimentos, ampla defesa, contraditório e relatório. Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Conceito, instauração, impedimento, suspeição, prazos, fases, produção probatória (depoimentos, diligências, perícias), acusação formal, tipificação, sanções e relatório. Rito Sumário: Abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos. Questões Diversas: Pescrição (jurisprudência do STJ e STF); Reflexos do ilícito administrativo nas esferas civil, criminal e eleitoral; Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA
- CNPJ
- 03.491.063/0001-86
- Unidade
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR
- Código da unidade (UASG)
- 427054
- Local
- Boa Vista - RR
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 15301.003181/2026.56
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03491063000186-1-000026/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Roraima ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.580,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Roraima: é maior que 29% delas. Na amostra de 106 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 372.684,58, variando de R$ 770,00 a R$ 33.845.933,68.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA publicou 33 contratações no PNCP desde 23/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 14.702,23, e o total já movimentado soma R$ 470,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 27/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.580,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_GRR - 24381861 - Extrato de Inexigibilidade.pdf, SEI_GRR - 24381478 - Termo de Reconhecimento e Ratificacao.pdf, SEI_GRR - 24362072 - Estudo Tecnico Preliminar.pdf, SEI_GRR - 24362551 - Termo de Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Boa Vista - RR?
A contratação é conduzida por INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA, em Boa Vista - RR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03491063000186-1-000026/2026 · Última atualização do órgão: 29/09/2026 às 13:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.