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13/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Serraria - PB UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, incluindo parecer técnico para fins de aposentadoria…

MUNICIPIO DE SERRARIA · Prefeitura Municipal de Serraria

Valor estimado R$ 20.998,98
Propostas até 05/12/2025 às 23:59 Encerrada
Abertura das propostas 02/12/2025 às 14:30
Publicado no PNCP 02/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, em conformidade com o Decreto 3.048, de maio de 1999 e a IN PRES/INSS 128, de março de 2022. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT tem o objetivo de analisar e informar a empresa, se no seu rol de atividades, existe atividades que gere direito a aposentadoria especial ou não, conforme a legislação previdenciária vigente. Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com parecer de Laudo de Insalubridade - LI, em conformidade com a NR 15, por meio da Portaria 806, de abril de 2022. O Laudo de Insalubridade - LI tem o objetivo de analisar e informar a empresa, se no seu rol de atividades, existe atividades que gere, adicional de insalubre ou não, conforme a legislação trabalhista vigente. Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com parecer de Laudo de Periculosidade - LP, em conformidade com a NR 16, por meio da Portaria 1.357, de dezembro de 2019. O Laudo de Periculosidade - LP tem o objetivo de analisar e informar a empresa, se no seu rol de atividades, existe atividades que gere, adicional de periculosidade ou não, conforme a legislação trabalhista vigente.Serviço und 1 R$ 20.998,98 R$ 20.998,98
Total estimado dos itens R$ 20.998,98

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, incluindo parecer técnico para fins de aposentadoria especial, bem como avaliações de insalubridade e de periculosidade, em plena conformidade com as normas vigentes da Previdência Social e da Segurança e Saúde no Trabalho

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SERRARIA
CNPJ
08.790.172/0001-18
Unidade
Prefeitura Municipal de Serraria
Código da unidade (UASG)
1
Local
Serraria - PB
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
251202DV00013
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08790172000118-1-000066/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 05/12/2025 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 20.998,98 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraíba: é maior que 34% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 926.142,06, variando de R$ 130,64 a R$ 242.019.706,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SERRARIA publicou 34 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 299.792,96, e o total já movimentado soma R$ 8,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material odontológico, eventos, locação de estruturas e shows, energia elétrica e geradores, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 13/2025?

O recebimento de propostas vai até 05/12/2025 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 20.998,98, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta, Termo de Referencia.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Serraria - PB?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SERRARIA, em Serraria - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08790172000118-1-000066/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 14:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.