Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor Terra Nua (VTN) do município de Capão Bonito do…
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O laudo deverá ser elaborado em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 1877/2019 e às normas da ABNT (em especial a NBR 14.653-3 e suas atualizações), devendo o escopo incluir a emissão de entrega Terra Nua (VTN) do município de Capão Bonito do Sul/RS, referente ao ano calendário de 2026, para fins de arbitramento da base de da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (RRT), ou Registro de Responsabilidade Técnica.Serviço | Unidade | 1 | R$ 10.012,00 | R$ 10.012,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 10.012,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor Terra Nua (VTN) do município de Capão Bonito do Sul/RS, referente ao ano calendário de 2026, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O laudo deverá ser elaborado em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 1877/2019 e às normas da ABNT (em especial a NBR 14.653-3 e suas atualizações), devendo o escopo incluir a emissão de entrega da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (RRT), ou Registro de Responsabilidade Técnica.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL
- CNPJ
- 04.215.971/0001-00
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Capão Bonito do Sul - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 66/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04215971000100-1-000059/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 10.012,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rio Grande do Sul: é maior que 49% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 544.722,19, variando de R$ 100,00 a R$ 282.045.938,55.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL publicou 18 contratações no PNCP desde 27/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 42.377,04, e o total já movimentado soma R$ 720,4 mil.
O que esse comprador mais contrata: coleta de lixo e resíduos, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 49/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 10.012,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP, Orcamento MAXXIM, Dispensa de Licitacao II 662026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capão Bonito do Sul - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL, em Capão Bonito do Sul - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos, mediante disponibilização de profissional legalmente habilitado para atuação na Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) da Secretaria…
Pinheiro Machado · RS · Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado
MUNICIPIO DE POCO DAS ANTAS
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de instituição financeira ou instituição de pagamento legalmente habilitada e autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de recebimento e arrecadação de tributos, taxas, contribuições e…
Poço das Antas · RS · Agente de Contratação e Equipe de Apoio 3.329/2025
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S/A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA (ADULTA E PEDIÁTRICA), COLONOSCOPIA (ADULTA E PEDIÁTRICA) E VIDEOBRONCOSCOPIA NO HRPS DE PELOTAS, EM REGIME DE SOBREAVISO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PROFISSIONAL E…
Porto Alegre · RS · HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S A
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04215971000100-1-000059/2026 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 09:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.