CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO/AQUISIÇÃO DE ENERGIA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE - · SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MEGAWATT-HORAMaterialNão se aplica | Megawatt-hora | 801,847 | R$ 313,12 | R$ 251.074,33 |
| Total estimado dos itens | R$ 251.074,33 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO/AQUISIÇÃO DE ENERGIA
Informação complementar
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE possui 20 (vinte) Unidades Consumidoras (UCs) conectadas à rede de distribuição de energia elétrica local, classificadas no Grupo A – Média Tensão, responsáveis pela operação contínua e ininterrupta de sistemas essenciais de captação, tratamento, reservação e distribuição de água potável, bem como coleta, recalque e tratamento de esgoto sanitário, serviços estes indispensáveis à saúde pública, ao meio ambiente e ao atendimento da população do Município. Em razão da abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores enquadrados nos requisitos legais, o SAAE promoveu todas as providências necessárias para sua migração ao Ambiente de Contratação Livre – ACL, obtendo o DEFERIMENTO e o REGISTRO junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de AGENTE, órgão vinculado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia. O Registro do SAAE de Ibitinga foi concedido com vigência a partir de 01 de maio de 2026, muito embora sua confirmação definitiva somente tenha ocorrido após o dia 25 de maio de 2026, em Reunião Extraordinária da CCEE. Dessa forma, todos os efeitos regulatórios decorrentes do deferimento e registro passaram a retroagir à data de 01/05/2026. Paralelamente, a Autarquia já havia instaurado o Processo Administrativo nº 204/2026, referente ao Processo Licitatório nº 013/2026 – Pregão Eletrônico nº 008/2026, destinado à contratação regular do fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre. Contudo, em razão da elevada complexidade técnica do objeto, envolvendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de mercado, minuta contratual e demais documentos necessários à instrução processual, o certame somente pôde ser publicado em 20 de maio de 2026, tendo sua sessão pública realizada em 02 de junho de 2026, encontrando-se atualmente em fase habilitatória. Ocorre que, nos termos da legislação e regulamentação setorial vigente, o SAAE obrigatoriamente necessita adquirir a energia elétrica correspondente ao consumo efetivamente registrado durante o período de 01/05/2026 a 31/05/2026, em observância às regras de comercialização estabelecidas para os agentes participantes do Mercado Livre de Energia. Referida obrigação decorre, dentre outros dispositivos, dos seguintes normativos: • Lei Federal nº 9.074/1995, especialmente seu artigo 15 e seguintes; • Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, que aprova a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; • Artigo 56 do Decreto Federal nº 5.163/2004, que determina o registro, perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de todos os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR e no Ambiente de Contratação Livre – ACL; • Procedimentos de Comercialização da CCEE, especialmente o Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente Livre. Conforme determinam as Normas e Procedimentos de Comercialização da CCEE, a aquisição da energia elétrica no Mercado de Curto Prazo referente ao consumo de determinado mês deve ser obrigatoriamente formalizada entre o primeiro dia e, no máximo, o sexto dia útil do mês subsequente ao consumo. Diante dessa exigência regulatória, verifica-se a impossibilidade material de conclusão do procedimento licitatório ordinário dentro do prazo legal e operacional estabelecido pela CCEE, uma vez que o certame regular ainda se encontra em fase de habilitação, impossibilitando a homologação, adjudicação, contratação e registro tempestivo da operação de compra de energia referente ao consumo do mês de maio de 2026. A não realização imediata da presente contratação poderá acarretar graves prejuízos administrativos, financeiros e operacionais à Autarquia, incluindo descumprimento das obrigações regulatórias impostas aos agentes da CCEE, exposição ao mercado de liquidação de diferenças, incidência de penalidades setoriais, insegurança jurídica na contabilização da energia consumida e comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A situação apresentada caracteriza hipótese de emergência administrativa, uma vez que a necessidade de contratação decorre de fato superveniente relacionado à efetivação do registro do SAAE perante a CCEE e da obrigatoriedade legal de regularização da energia consumida dentro de prazo regulatório exíguo e improrrogável, circunstância que não permite aguardar a conclusão do procedimento licitatório em andamento sem risco concreto de prejuízo ao interesse público. Dessa forma, resta configurada a hipótese prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta quando caracterizada situação emergencial capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, exigindo atendimento imediato da necessidade administrativa. A presente contratação possui caráter excepcional, temporário e específico, limitando-se exclusivamente ao atendimento da demanda de
Dados da contratação
- Órgão
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -
- CNPJ
- 45.321.791/0001-90
- Unidade
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Ibitinga - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 21
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45321791000190-1-000036/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 251.074,33 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 88% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 657.917,69, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE - publicou 7 contratações no PNCP desde 08/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 280.731,31, e o total já movimentado soma R$ 2 mi.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 21/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 251.074,33, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo_de_Referencia.pdf, ADJUDICACAO_E_HOMOLOGACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ibitinga - SP?
A contratação é conduzida por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -, em Ibitinga - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45321791000190-1-000036/2026 · Última atualização do órgão: 08/06/2026 às 10:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.