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19/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 927005 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimado R$ 51.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 22/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Pesquisa de Mercado Pesquisa de MercadoServiçoNão se aplica UNIDADE 2 R$ 25.500,00 R$ 51.000,00
Total estimado dos itens R$ 51.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

Informação complementar

A manutenção da ferramenta "Banco de Preços" se mostra imprescindível para o adequado desempenho das atividades de pesquisa de preços desta Administração, especialmente porque a etapa de cotação constitui uma das fases mais demoradas da instrução processual das contratações públicas, exigindo, nos termos da legislação de regência, no mínimo 3 (três) cotações por item, o que, quando realizado exclusivamente por meio de contato direto com fornecedores, demanda tempo considerável e nem sempre resulta em respostas tempestivas ou fidedignas. A utilização de ferramenta especializada de pesquisa e comparação de preços, com base de dados atualizada diariamente e abrangência nacional, permite à Administração acelerar os procedimentos de estimativa de preços, com maior segurança quanto à compatibilidade dos valores praticados com a realidade de mercado, em atendimento ao princípio da economicidade e ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a manutenção da ferramenta atende à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, constante da Notificação Recomendatória Coletiva nº 054/2019/GPEPSO (Ofício nº 001/GPEPSO/2019), que orienta a utilização de fontes diversificadas de pesquisa de preços — tais como o Portal de Compras Governamentais e bancos de preços — nas aquisições e contratações precedidas de licitação, adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, em complemento às pesquisas realizadas diretamente com fornecedores. A descontinuidade da ferramenta representaria retrocesso no atendimento a essa recomendação, reduzindo as fontes de pesquisa atualmente empregadas por esta Administração, que hoje conta com o Comprasnet, cotações junto ao comércio local, pesquisas em sítios de domínio amplo e o próprio Banco de Preços como fonte adicional consolidada.

Dados da contratação

Órgão
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.562.872/0001-02
Unidade
ERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Código da unidade (UASG)
927005
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
0021.042715/2026-39
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04562872000102-1-000019/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 51.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 926.263,92, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA publicou 18 contratações no PNCP desde 23/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 310.438,20, e o total já movimentado soma R$ 5,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, locação de imóveis, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 19/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 51.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Estudo Tecnico_Preliminar n 65.pdf, SEI_75287571_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_222.pdf, Termo de Referencia.pdf, SEI_74359728_Autorizacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04562872000102-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 22/09/2026 às 15:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.