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3/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Ferreira - SP UASG 2 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções em Direito Administrativo e Direito Municipal (SAM), com edição mensal na modalidade online, elaborado e…

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA · Porto Ferreira Camara Municipal

Valor estimado R$ 10.200,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SOLUÇÕES EM DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO MUNICIPAL (SAM)ServiçoNão se aplica SER 1 R$ 10.200,00 R$ 10.200,00
Total estimado dos itens R$ 10.200,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções em Direito Administrativo e Direito Municipal (SAM), com edição mensal na modalidade online, elaborado e distribuído pela empresa SGP SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA, e pacote de Orientações SGP, pelo período de 12 (doze) meses. - Inexigibilidade nº 03/2026.

Informação complementar

A contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções em Direito Administrativo e Direito Municipal, que incluirá a disponibilização de periódicos, orientações escritas e suporte técnico jurídico especializado objetiva oferecer respostas fundamentadas às dúvidas jurídicas, legislativas e administrativas da Casa Legislativa, de forma contínua, precisa e alinhada com as mais recentes doutrinas e jurisprudências aplicáveis. A contratação proposta visa atender à necessidade da Câmara Municipal de obter acesso contínuo e atualizado a informações técnicas e jurídicas no âmbito do Direito Administrativo e Municipal. A legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para a licitação e contratação no âmbito da administração pública, prevê a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, quando se tratar de serviços especializados que exigem conhecimento técnico notório e singular, como é o caso da consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo e municipal. A demanda de assessoria jurídica especializada é imprescindível para o pleno funcionamento da Casa Legislativa, que, por sua natureza, precisa garantir que suas decisões e ações estejam sempre em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública. A contratação da empresa especializada em fornecimento de periódicos e orientações jurídicas tem como finalidade proporcionar a atualização constante dos servidores da Câmara Municipal, possibilitando respostas rápidas e adequadas às dúvidas jurídicas do dia a dia, sempre com base nas mais recentes normativas, doutrinas e jurisprudência aplicáveis ao município. A contratação tem a seguinte finalidade: • Fornecimento de Solução em Direito Administrativo e Municipal: periódicos completos com análise detalhada e inovadora sobre o direito administrativo e municipal, em formato online, que contemplem as atualizações e tendências da jurisprudência nacional, bem como mudanças na legislação relevante para a atuação da Câmara Municipal. • Orientações SGP: suporte técnico jurídico qualificado que, por meio de orientações escritas, sirvam como base para o esclarecimento de dúvidas e demandas recorrentes da Casa Legislativa, garantindo que as decisões estejam em conformidade com a legislação e jurisprudência atuais. O acesso a tais conteúdos possibilita que esta Casa de Leis atue com maior segurança jurídica, reduzindo riscos de inconformidades e aprimorando a eficiência administrativa e legislativa. Dessa forma, a contratação da assinatura de boletins especializados se apresenta como uma medida estratégica para a adequada atuação desta Câmara Municipal.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
CNPJ
47.794.169/0001-24
Unidade
Porto Ferreira Camara Municipal
Código da unidade (UASG)
2
Local
Porto Ferreira - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
03/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47794169000124-1-000026/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 10.200,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 57% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 411.348,31, variando de R$ 100,00 a R$ 133.629.679,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA publicou 58 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.659,97, e o total já movimentado soma R$ 328,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, material elétrico e iluminação, ar-condicionado e refrigeração, material de escritório e expediente, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 10.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Inexigibilidade 03-2026 SGP.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47794169000124-1-000026/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 16:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.