Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica voltados ao correto preenchimento, validação, transmissão e envio das informações junto ao…
MUNICIPIO DE UIRAUNA · Prefeitura Municipal de Uiraúna
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Os serviços de consultoria técnica especializada compreenderão, sem se limitar a:1.Análise e diagnóstico da situação atual do Município perante o SIOPS, identificando pendências, inconsistências e eventuais irregularidades nas declarações anteriores;2.Orientação técnica e suporte para o correto preenchimento e classificação das despesas de saúde nos módulos do SIOPS, em conformidade com a legislação vigente;3.Acompanhamento e execução do processo de transmissão e envio dos dados ao SIOPS dentro dos prazos estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Saúde;4.Verificação da conformidade das despesas declaradas com os requisitos da Lei Complementar nº 141/2012 para fins de comprovação do percentual mínimo constitucional;5.Retificação de declarações, quando necessário, junto ao FNS;6.Capacitação e treinamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças quanto ao uso do sistema SIOPS e à classificação das despesas em saúde;7.Emissão de relatórios periódicos sobre a situação do Município perante o SIOPS, com análise do cumprimento dos percentuais mínimos e identificação de riscos;8.Suporte para atendimento de diligências e solicitações dos órgãos de controle (TCE, CGU, TCU) relacionadas ao SIOPS;9.Monitoramento das atualizações normativas relativas ao SIOPS e comunicação proativa ao contratante sobre alterações que afetem as obrigações do Município;Elaboração de manual de procedimentos interno para o correto preenchimento e acompanhamento do SIOPS.Serviço | mês | 12 | R$ 2.500,00 | R$ 30.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 30.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica voltados ao correto preenchimento, validação, transmissão e envio das informações junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, gerenciado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, vinculado ao Ministério da Saúde, incluindo suporte técnico, capacitação de servidores e acompanhamento do cumprimento dos prazos legais estabelecidos
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE UIRAUNA
- CNPJ
- 08.924.078/0001-04
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Uiraúna
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Uiraúna - PB
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 260304DV00016
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08924078000104-1-000031/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/03/2026 às 00:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 30.000,00 está entre as menores das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 20% delas. Na amostra de 142 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 117.856,13, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE UIRAUNA publicou 72 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.190.951,09, e o total já movimentado soma R$ 83,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, consultoria e assessoria, combustível, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 16/2026?
O recebimento de propostas vai até 11/03/2026 às 00:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 30.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Uiraúna - PB?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE UIRAUNA, em Uiraúna - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08924078000104-1-000031/2026 · Última atualização do órgão: 19/03/2026 às 10:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.