CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E…
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU · MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUAÇU - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA OCUPACIONAL: 1.1 LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO: Documento técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, que identifica e avalia a exposição dos empregados a agentes nocivos. Serve de base para a concessão de aposentadoria especial e para a emissão do PPP, conforme previsto na Lei nº 8.213/911 (Art. 58) e no Decreto nº 3.048/992 . 1.2 PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS: Programa previsto na NR-013, voltado à gestão dos riscos ocupacionais. Deve contemplar o Inventário de Riscos e o Plano de Ação, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física dos empregados, promovendo a prevenção e o controle dos riscos no ambiente de trabalho. 1.3 PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: Programa previsto na NR-074, que visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores, mediante a realização de exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Deve estar articulado ao PGR e considerar os riscos identificados no ambiente de trabalho. 1.4 LIP - LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Documentos técnicos que identificam e caracterizam atividades ou operações insalubres e perigosas, conforme estabelecido nas NRs 155 e 166. Servem de base para a caracterização das condições especiais de trabalho e para o pagamento dos adicionais correspondentes aos empregados. 1.5 EMISSÃO DE PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO: Documento individual de caráter histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante o período de trabalho do empregado. Deve ser emitido sob demanda, em casos de desligamento ou aposentadoria, com base nas informações do LTCAT e demais laudos técnicos. 1.6 GERENCIAMENTO E ENVIO DE EVENTOS DO ESOCIAL: A contratada será responsável pelo gerenciamento e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | UNIDADE | 1 | R$ 74.172,50 | R$ 74.172,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 74.172,50 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS, LAUDOS E DOCUMENTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ESOCIAL, DESTINADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU
- CNPJ
- 95.583.597/0001-50
- Unidade
- MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUAÇU - PR
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- São Pedro do Iguaçu - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 106-2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 95583597000150-1-000104/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 15/09/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 74.172,50 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 62% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.571.751,27, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU publicou 19 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 237.515,17, e o total já movimentado soma R$ 4,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 41/2026?
O recebimento de propostas vai até 15/09/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — faltam 15 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 74.172,50, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital_Processo_106_2026_PregaoEletrnico_041_2026_LTCAT.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Pedro do Iguaçu - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU, em São Pedro do Iguaçu - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Paraná
MUNICIPIO DE ALTO PARANA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), INCLUINDO ELABORAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS E LAUDOS OBRIGATÓRIOS DESTINADOS AOS SERVIDORES DO QUADRO ATUAL E…
Alto Paraná · PR · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ
INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGA - IAM
Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços técnicos de segurança de barragens, compreendendo a elaboração do Plano de Segurança de Barragem (PSB), do Plano de Ação de Emergência (PAE) Simplificado, realização de Inspeção de…
Maringá · PR · INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ/PR
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
Elaboração do Plano de Segurança de Barragem, contendo Projeto as built, Ensaios geotécnicos, Estudo Dam Break, Sistema de monitoramento, Plano de segurança da barragem, Plano de segurança emergencial e responsabilidade técnica. Ampla Concorrência.
Dois Vizinhos · PR · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95583597000150-1-000104/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 17:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.