Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno da Câmara Municipal e…
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BARRA · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA JURIDICAServiço | SERVICOS | 1 | R$ 9.500,00 | R$ 9.500,00 |
| 2 | Fase 2 - Reunião com Vereadores e Corpo Técnico para analise do Regimento Interno AtualServiço | SERVICOS | 1 | R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 |
| 3 | Fase 3 - Acompanhar o corpo técnico da Câmara e Vereadores na condução de Audiência PúblicaServiço | SERVICOS | 1 | R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 |
| 4 | Fase 4 - Discussão dos resultados das proposições resultantes da audiência públicaServiço | SERVICOS | 1 | R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 |
| 5 | Fase 5 - Apresentação do novo texto do Regimento Interno, com inserção das alteraçõesServiço | SERVICOS | 1 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 |
| 6 | Fase 6 - Encaminhar para Casa Legislativa o texto finalServiço | SERVICOS | 1 | R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 |
| 7 | Fase 7 - Reunião com Vereadores e corpo técnico para estruturação do Código de Ética e Decoro ParlamServiço | SERVICOS | 1 | R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 |
| 8 | Fase 8 - Apresentação do texto do Código de Ética e Decoro ParlamentarServiço | SERVICOS | 1 | R$ 8.400,00 | R$ 8.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 69.400,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Informação complementar
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BARRA
- CNPJ
- 01.729.464/0001-04
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA
- Código da unidade (UASG)
- 01729464000104-001
- Local
- São José da Barra - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 000012/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01729464000104-1-000011/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 69.400,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 66% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.160.810,01, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BARRA publicou 24 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 14.680,71, e o total já movimentado soma R$ 352,3 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de escritório e expediente, material de limpeza e higienização, material elétrico e iluminação, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000007/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 69.400,00, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Contrato Administrativo n? 004 - Assinado2.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São José da Barra - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BARRA, em São José da Barra - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01729464000104-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 10:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.