Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial contra fogo/incêndio para cobertura de parcela cedida correspondente ao 2º andar cedido e 1º andar…
RIO BONITO CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial contra fogo/incêndio para cobertura de parcela cedida correspondente ao 2º andar cedido e 1º andar para abrangência da apólice do imóvel, situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 95, 2º andar, Centro – Rio Bonito, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Rio BonitoServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | UNIDADE | 1 | R$ 2.090,47 | R$ 2.090,47 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.090,47 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial contra fogo/incêndio para cobertura de parcela cedida correspondente ao 2º andar cedido e 1º andar para abrangência da apólice do imóvel, situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 95, 2º andar, Centro – Rio Bonito, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Rio Bonito.
Informação complementar
O imóvel em questão foi cedido à Câmara de Rio Bonito através de Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 03, de 16 de novembro de 2019 (em anexo), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e pela Câmara Municipal de Rio Bonito; A cláusula nona do referido Termo de Cessão acima descrito versa sobre o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente à parcela cedida do imóvel, que terá seu valor fixado pelo Estado pela avaliação prévia para fins de seguro, tendo como Beneficiário o Estado do Rio de Janeiro; O Laudo de Avaliação nº 047/2019 SADEM/CEA, Processo nº E-06/20.834/87 (em anexo) avaliou imóvel situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 95 (parte) – 2º pavimento – Centro – Rio Bonito – RJ, para fins de seguro contra fogo/incêndio da parte a ser ocupada pela Câmara Municipal de Rio Bonito em R$ 1.426.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis reais); A contratação de seguro predial é decorrente da obrigação pactuada entre esta Casa de Leis com o Estado do Rio de Janeiro e da necessidade da Administração prevenir-se de riscos e eventuais sinistros causados por incêndios que possam ocorrer no prédio; A contratação de seguro predial objetiva proteger o patrimônio público, prevenindo risco e eventuais sinistros que podem causar enorme dispêndio ao erário e garantir que este órgão seja indenizado na eventual ocorrência de tais sinistros; Considerando o Laudo de Avaliação nº 047/2019 SADEM/CEA – Processo nº E-06/20.834/87, que avaliou apenas o primeiro pavimento, fez-se necessário a contratação de uma empresa especializada em engenharia para levantamento topográfico e execução do projeto (planta) do imóvel da sede desta Câmara para avaliar a parte térrea, e para fins de orçamento para apólice de seguro, onde se fez necessário a abertura do Processo nº 518/2021 para apurar a metragem da parte ocupada por esta Casa de Leis;
Dados da contratação
- Órgão
- RIO BONITO CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 30.339.501/0001-68
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 30339501000168
- Local
- Rio Bonito - RJ
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 301/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 30339501000168-1-000010/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de seguros
Seguro da frota, dos prédios públicos e de servidores. O julgamento considera prêmio, franquia e coberturas, e a habilitação exige registro na Susep. Corretoras e seguradoras disputam com propostas por lote.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro na Susep
- Coberturas e franquias conforme edital
- Atendimento a sinistros com prazo
CNAE típico: 65.11-1 (seguros de vida). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de seguros em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.090,47 está entre as menores das contratações de seguros em Rio de Janeiro: é maior que 23% delas. Na amostra de 40 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 50.980,74, variando de R$ 538,00 a R$ 507.528,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
RIO BONITO CAMARA MUNICIPAL publicou 8 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 294.106,07, e o total já movimentado soma R$ 2,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, merenda escolar e gêneros alimentícios, seguros, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 8/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.090,47, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO DISPENSA n 008-25 SEGURO PREDIAL.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Bonito - RJ?
A contratação é conduzida por RIO BONITO CAMARA MUNICIPAL, em Rio Bonito - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 30339501000168-1-000010/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 14:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.