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15/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Monsenhor Paulo - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura viária horizontal e implantação de sinalização vertical na zona urbana, através do Departamento de Obras e…

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO · Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo

Valor estimado R$ 102.107,96
Propostas até 21/05/2026 às 08:59 Encerrada
Abertura das propostas 18/05/2026 às 09:00
Publicado no PNCP 18/05/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Pintura e sinalização viáriaServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 102.107,96 R$ 102.107,96
Total estimado dos itens R$ 102.107,96

Objeto completo

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura viária horizontal e implantação de sinalização vertical na zona urbana, através do Departamento de Obras e Serviços Urbanos no município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais.

Informação complementar

A contratação e/ou aquisição de serviço de pintura viária horizontal e implantação e de sinalização vertical na zona urbana é essencial para atender à necessidade de ordenamento do tráfego, segurança dos pedestres e motoristas e fluidez da circulação urbana, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Este objeto visa resolver o problema de desbotamento das demarcações que reduzem a sua visibilidade e comprometem a segurança viária, proporcionando melhorias significativas na situação atual, como melhor orientação aos usuários das vias, organização do fluxo de trânsito, redução de conflitos entre veículos e pedestres e maior eficiência na circulação urbana. A implementação deste objeto trará benefícios diretos para os munícipes, incluindo a legibilidade, a padronização e a eficiência da sinalização urbana, garantindo maior segurança, acessibilidade e organização do trânsito local. Caso não seja realizada essa contratação, os riscos incluem o aumento de acidentes de trânsito, congestionamentos, desrespeito à sinalização inexistente ou ilegível, além de possíveis responsabilizações do poder público por omissão na manutenção da infraestrutura viária. Também pode gerar prejuízos sociais e econômicos ao município. Adicionalmente, é importante destacar que a contratação está dentro do planejamento previsto. Essa contratação contribuirá diretamente para melhoria da segurança, e eficiência. Portanto, a contratação e/ou aquisição de serviços de pintura viária horizontal e implantação de sinalização vertical é uma medida estratégica para ao manter as vias públicas devidamente sinalizadas, em conformidade com as normas vigentes, assegurando condições adequadas de mobilidade e bem-estar à população, alinhada às necessidades e aos objetivos da administração pública perante a sociedade. Nos termos do art. 40, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública pode optar pela contratação global ou por lote do objeto quando esta se revelar mais vantajosa em relação à contratação por itens ou por parcelas. Tal opção visa garantir maior eficiência, economicidade, padronização e racionalização da execução contratual, sobretudo quando a natureza do objeto exigir a atuação coordenada de diferentes etapas ou componentes para o pleno atendimento do interesse público. No presente caso, verifica-se que a contratação global apresenta-se como a alternativa mais adequada, por permitir uma gestão mais integrada, reduzindo riscos de incompatibilidade técnica, evitando a fragmentação de responsabilidades e possibilitando maior celeridade na execução do contrato. A escolha por esse formato contratual também facilita o controle e o acompanhamento da execução pela Administração, promovendo melhores condições para a obtenção dos resultados esperados. Assim, considerando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público, e com fundamento legal no art. 40, § 3º da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a adoção da forma de contratação global para o objeto em questão.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO
CNPJ
22.541.874/0001-99
Unidade
Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
Código da unidade (UASG)
1
Local
Monsenhor Paulo - MG
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo
15
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
22541874000199-1-000047/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 21/05/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 102.107,96 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 22% delas. Na amostra de 5.558 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 17.841.153,93, variando de R$ 103,03 a R$ 75.202.138.206,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO publicou 62 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 186.135,45, e o total já movimentado soma R$ 11,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, máquinas, implementos e equipamentos pesados, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 15/2026?

O recebimento de propostas vai até 21/05/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 102.107,96, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital__-_PNCP_EDITAL.pdf, Minuta_do_Contrato_-_PNCP.pdf, Termo_de_Referencia_-_PNCP.pdf, Estudo_Tecnico_Preliminar_-_PNCP.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Monsenhor Paulo - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO, em Monsenhor Paulo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 22541874000199-1-000047/2026 · Última atualização do órgão: 18/05/2026 às 15:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.