Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de contabilidade pública, compreendendo assessoria e consultoria contábil, elaboração de…
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO · CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria contábil ao Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba - CRMV-PB, compreendendo as seguintes atividades essenciais: Escrituração Contábil e Demonstrações Financeiras Registro sistemático e cronológico de todos os atos e fatos contábeis, elaboração de Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Notas Explicativas, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TG 1000 aplicáveis às entidades de médio porte e sem fins lucrativos.II Folha de Pagamento e Encargos Trabalhistas Processamento mensal da folha de pagamento de servidores e colaboradores do CRMV-PB, incluindo cálculo de salários, horas extras, adicionais, férias, décimo terceiro salário, INSS patronal e de empregados, FGTS, IRRF e demais encargos previdenciários e trabalhistas, bem como emissão das guias de recolhimento tempestivas, elaboração de GFIP/SEFIP e envio ao eSocial. III Obrigações Acessórias (SPED, ECF e correlatas)Apuração e entrega das obrigações acessórias exigidas pela legislação federal, estadual e municipal aplicáveis às autarquias profissionais, incluindo: Escrituração Contábil Digital (ECD/SPED Contábil), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), DIRF, e demais declarações periódicas exigíveis, observados os prazos legais, sob responsabilidade técnica do profissional contabilista habilitado.IV Consultoria Tributária e Fiscal Assessoramento técnico-tributário permanente ao CRMV-PB, com análise de enquadramento fiscal, orientação quanto à imunidade e isenções tributárias aplicáveis aos conselhos profissionais, avaliação de riscos fiscais, elaboração de pareceres e notas técnicas sobre questões tributárias específicas, e acompanhamento de atualizações na legislação fiscal que impactem as atividades do ConselhoServiçoNão se aplica | MES | 12 | R$ 5.616,67 | R$ 67.400,04 |
| Total estimado dos itens | R$ 67.400,04 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de contabilidade pública, compreendendo assessoria e consultoria contábil, elaboração de demonstrativos contábeis, conciliações, análises de contas públicas, adequação aos padrões aplicáveis ao setor público, suporte técnico para cumprimento das normas de contabilidade aplicadas às autarquias federais de fiscalização profissional, bem como demais atividades correlatas inerentes à gestão contábil pública do Conse
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO
- CNPJ
- 08.680.886/0001-73
- Unidade
- CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA
- Código da unidade (UASG)
- 389196
- Local
- João Pessoa - PB
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 0350015.00000005/2026-54
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08680886000173-1-000003/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 67.400,04 está acima da metade das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 67% delas. Na amostra de 142 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 117.856,13, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO publicou 12 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 24.859,14, e o total já movimentado soma R$ 298,3 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, máquinas, implementos e equipamentos pesados, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 67.400,04, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de João Pessoa - PB?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO, em João Pessoa - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08680886000173-1-000003/2026 · Última atualização do órgão: 15/04/2026 às 21:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.